Direito fundamental à saúde: parâmetros e alternativas para sua concretização no Brasil

If, on one hand, only with the 1988 Federal Constitution the right to health began to receive the treatment of authentic fundamental social right; on the other, it is certain since then, the level of concretization reached as to such right depicts a mismatch between the constitutional will and the will of the rulers. That is because, despite the inherent gradualness of the process of concretization of the fundamental social rights, the Brazilian reality, marked by a picture of true chaos on public health routinely reported on the evening news, denatures the priority status constitutionally drew for the right to health, demonstrating, thus, that there is a clear deficit in this process, which must be corrected. This concern regarding the problem of the concretization of the social rights, in turn, is underlined when one speaks of the right to health, since such right, due to its intimate connection with the right to life and human dignity, ends up assuming a position of primacy among the social rights, presenting itself as an imperative right, since its perfect fruition becomes an essential condition for the potential enjoyment of the remaining social rights. From such premises, this paper aims to provide a proposal for the correction of this problem based upon the defense of an active role of the Judiciary in the concretization of the right to health as long as grounded to objective and solid parameters that come to correct, with legal certainty, the named deficit and to avoid the side effects and distortions that are currently beheld when the Judiciary intends to intervene in the matter. For that effect, emerges as flagship of this measure a proposition of an existential minimum specific to the right to health that, taking into account both the constitutionally priority points relating to this relevant right, as well as the very logic of the structuring of the Sistema Único de Saúde - SUS inserted within the core of the public health policies developed in the country, comes to contribute to a judicialization of the subject more in alignment with the ideals outlined in the 1988 Constitution. Furthermore, in the same intent to seek a concretization of the right to health in harmony with the constitutional priority inherent to this material right, the research alerts to the need to undertake a restructuring in the form of organization of the Boards of Health in order to enforce the constitutional guideline of SUS community participation, as well as the importance of establishing a new culture budget in the country, with the Constitution as a compass, pass accurately portray a special prioritization directed constitutional social rights, especially the right to health

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Se, por um lado, apenas com a Constituição Federal de 1988 o direito à saúde veio a receber tratamento de autêntico direito fundamental social; por outro, é certo que, desde então, o nível de concretização alcançado quanto a tal direito retrata um descompasso entre a vontade constitucional e a vontade dos governantes. Isso porque, em que pese a inerente gradualidade do processo de efetivação dos direitos fundamentais sociais, a realidade brasileira, marcada por um quadro de verdadeiro caos na saúde pública noticiado rotineiramente nos telejornais, desnatura o status prioritário desenhando constitucionalmente para o direito à saúde, demonstrando, desta maneira, que há um claro déficit neste processo, o qual precisa ser corrigido. Essa preocupação quanto à problemática da efetivação dos direitos sociais, por sua vez, é reforçada quando se fala em direito à saúde, pois tal direito, frente sua íntima ligação com o direito à vida e à dignidade da pessoa humana, acaba assumindo uma posição de primazia dentre os direitos sociais, apresentando-se como um direito impreterível, visto que sua perfeita fruição torna-se condição precípua para o potencial gozo dos demais direitos sociais. Partindo dessas premissas, o presente trabalho tem o intuito de fornecer uma proposta para a correção desta problemática, sobretudo, a partir da defesa de um papel ativo do Judiciário na concretização do direito à saúde desde que arraigado a parâmetros objetivos e sólidos que venham a corrigir, com segurança jurídica, o déficit apontado e a evitar os efeitos colaterais e distorções que são hodiernamente vislumbrados quando o Judiciário se propõe a intervir no tema. Para tanto, desponta como aspecto principal desta medida a proposição de um mínimo existencial específico para o direito à saúde que, levando em consideração, tanto os pontos constitucionalmente prioritários referentes a este relevante direito, quanto à própria lógica da estruturação do Sistema Único de Saúde SUS inserta no seio das políticas públicas em saúde desenvolvidas no país, venha a contribuir para uma judicialização do tema mais consentânea com os ideais traçados na Constituição de 1988. No igual intuito de se buscar uma concretização do direito à saúde harmônica com a prioridade constitucional ínsita a este relevante bem, a pesquisa alerta, também, para a necessidade de se empreender uma reestruturação na forma de organização dos Conselhos de Saúde de modo a se fazer valer a diretriz constitucional do SUS da participação da comunidade, bem como para a importância da instauração de uma nova cultura orçamentária no país que, tendo a Constituição como bússola, passe a retratar fielmente a especial priorização constitucional direcionada aos direitos sociais, especialmente o direito à saúde