Análise do processo judicial eletrônico (PJe) sob os parâmetros da discursividade processual e do acesso democrático à justiça

The conceptions of the judicial function, the process and the factors of legitimacy of the norm of decision are changed according to the model of State (liberal, social democratic and constitutional). The right of access to justice, likewise, follows the ideals present in constitutional movements experienced in different historical moments. The deficit of legitimacy of the judiciary is recurring subject of study in the doctrine, especially in the face of democratic standards that permeate the current paradigm of state. Under the process law, the essential element for the distinction of the states based on the rule of law (formal and material) and the democratic constitutional state lies in the democratic guarantee of participation to the litigants in the process of elaborating the norm of decision. The concern about the participatory democracy and the concretion of fundamental rights has as presupposition the conception of popular sovereignty. Keeping this effort in mind, the civil procedure cannot be oblivious to such considerations, especially when it justifies its constitutional conformation from the institutionalization of discourse within the procedural field (democratic principle) and of the democratization of access to justice, leading to the necessary contestation of the theory of instrumentality of the process. The democratic prospects of civil procedure and the concern about the legitimacy of the rule of decision cannot be moved away from the analysis of the judicial function and the elements that influence the legal suit s progress. The computerization of the judicial process entails extensive modification in the way the judicial function is developed, in view of automation of activities held, of the eliminating of bureaucratic tasks, manual and repetitive, and of streamlining the procedure. The objective of this study is to analyze the dogmatic changes and resulting practices from the implementation of the Judicial Electronic Process (JEP), prepared by the National Council of Justice, under the parameters of procedural discourse and democratic access to justice. Two hypotheses are raised, which, based on a bibliographic-documentary, applied and exploratory research, are contested dialectically. The expansion of publicity of procedural acts and the facilitating of communication and practice of such acts are elements that contribute to the effective participation of the recipients of the norm of decision in its making process and, therefore, the democratic principle in the procedural field. Ensuring access (to the parts) to the case files and reasonable duration of the process along with the preservation of its founding principles (contradictory, legal defense and isonomy) are essential to ensure democratic access to justice within the virtual system

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

As concepções acerca da função jurisdicional, do processo e dos fatores de legitimidade da norma de decisão são alteradas conforme o modelo de Estado (liberal, social e democrático constitucional). O direito de acesso à justiça, do mesmo modo, acompanha os ideais presentes nos movimentos constitucionais vivenciados em momentos históricos distintos. O déficit de legitimidade do Poder Judiciário é matéria recorrente na doutrina, mormente diante dos parâmetros democráticos que permeiam o atual paradigma de Estado. No âmbito do direito processual, o elemento essencial para a distinção entre os Estados de direito (formal e material) e o Estado democrático constitucional reside na garantia democrática de participação dos sujeitos processuais no processo de elaboração da norma de decisão. A preocupação com a democracia participativa e a concretização dos direitos fundamentais tem como pressuposto a concepção da soberania popular. Nesse afã, o processo civil não pode estar alheio a tais considerações, mormente quando se justifica a sua conformação constitucional a partir da institucionalização do discurso no âmbito processual (princípio democrático) e da democratização do acesso à justiça, com a necessária contestação da teoria da instrumentalidade do processo. A perspectiva democrática do processo civil e a preocupação com a legitimidade da norma de decisão não podem se afastar da análise da função jurisdicional e dos elementos que influenciam no andamento processual. A informatização do processo judicial enseja uma ampla modificação no modo como a função jurisdicional é desenvolvida, em face da automação das atividades desenvolvidas, da eliminação de tarefas burocráticas, manuais e repetitivas e da desburocratização do procedimento. O objetivo do presente trabalho é analisar as alterações dogmáticas e práticas decorrentes da implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, sob os parâmetros da discursividade processual e do acesso democrático à justiça. São levantadas duas hipóteses, as quais, com base numa pesquisa bibliográfico-documental, aplicada e exploratória, são contestadas dialeticamente. A ampliação da publicidade dos atos processuais e a facilitação da sua comunicação e prática são elementos que colaboram com a efetiva participação dos destinatários da norma de decisão no seu processo de elaboração e, por conseguinte, com o princípio democrático no âmbito processual. A garantia de acesso (às partes) aos autos e a duração razoável do processo com a preservação dos princípios institutivos (contraditório, ampla defesa e isononomia) são elementos essenciais para garantir o acesso democrático à justiça no âmbito do sistema virtual