A tutela constitucional da exploração de petróleo em águas internacionais em face do princípio do desenvolvimento sustentável: a possibilidade de responsabilização civil do dano futuro

The demands brought by a society doomed to the constant production of global risks, which whose effects are not immediately noticed effects are not perceived immediately, claim from the Law a new Theory about the Risk, that would offer a broad environmental protection, at the same time it would still be compatible with the idea of economic efficiency, required by the Modern Industry. The expansion of the methods and technologies regarding the exploitation and production of oil causes the constant expansion of the exploitable boundaries, especially in ultra-deep waters with the Pre-salt layer, in Brazil, or the still incipient research about the polymetallic nodules and other mineral sources in international waters, like the Atlântico Sudoeste, by the Programme on Ocean Science in Relation do Non Living Resources (OSNLR), a global study performed in partnership with the Intergovernmental Oceanographic Commission, from UNESCO (IOC UNESCO) and also with the Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (UNDOALOS). Thus, we aim to analyze the correlation, and possible collisions between the right to a balanced environment and the free exercise of economic activity and the occurrence of environmental damages from the perspective of the exploitation activities of oil and other natural resources in international waters, specifically in the Area, from the constitutional principle of sustainable development and its legitimacy by the environmental international protection. Therefore, this study also aims to evaluate the legal framework for exploration and production of oil in international waters, particularly in the Area, and appraise how the constitutional instruments and mechanisms for environmental protection can impact on the international environmental protection system in order to ensure the present and future generations an ecologically balanced environment, laid down in Article 225 of the Brazilian Constitution, even with so many risks posed by the activities of exploitation and production of oil in international waters. In the meantime, we intend to also intend to investigate the possibility of future liability for environmental damage in order to ensure that constitutional principle and, consequently, and try to define the concept of environmental damage and its implications on the constitutional principle of environmental protection. Given all that was in summary, this work aims to contribute to the evolution of the new Theory of Environmental Risk, turning the law into something more than a punitive or corrective element in this society, but into a legal risk management, that may be triggered even before the consolidation of the damage

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

As exigências requeridas por uma Sociedade fadada à produção constante de riscos globais, cujos efeitos não são percebidos imediatamente, exigem do Direito uma nova Teoria do Risco que ofereça uma proteção ambiental mais completa, e da mesma forma seja compatível com os ideais de eficiência econômica requeridos pela Indústria moderna. Com a expansão dos métodos e tecnologias no que diz respeito à exploração e produção de petróleo, há também a constante ampliação das fronteiras exploráveis, notadamente em águas ultra-profundas com a Camada Pré-Sal, no Brasil, ou as ainda incipientes pesquisas de nódulos polimetálicos e outros recursos minerais em águas internacionais, na Área, a exemplo do Atlântico Sudoeste pelo Programme on Ocean Science in Relation to Non Living Resources (OSNLR), um estudo global compartilhado com a Intergovernamental Oceanographic Commission, da UNESCO (IOC UNESCO) e com a Division of Ocean Affairs and Law of the Sea (UNDOALOS). Dessa maneira, almeja-se analisar a correlação existente, e as eventuais colisões, entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o livre exercício da atividade econômica, bem como a ocorrência de dano ambiental na perspectiva das atividades de exploração de petróleo e de outros recursos naturais em águas internacionais, especificamente na Área, sob a luz do princípio constitucional do desenvolvimento sustentável e sua legitimação pela tutela internacional do meio ambiente. Assim, pretende também o presente trabalho avaliar o regime jurídico da exploração e produção de petróleo em águas internacionais, notadamente na Área, e avaliar, nesse contexto, como podem os instrumentos e mecanismos constitucionais de proteção ambiental imiscuir-se na esfera de internacional proteção ao meio ambiente como forma de garantir às presentes e futuras gerações um meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no artigo 225 da Constituição Federal, mesmo diante de tantos riscos apresentados pela atividade de exploração e produção de petróleo em águas internacionais. Nesse ínterim, pretende-se, ainda, investigar a possibilidade de responsabilização futura do dano ambiental como forma de garantir esse postulado constitucional e, para tanto, ambiciona-se delimitar o conceito de dano ambiental e suas implicações diante do princípio constitucional da proteção ao meio ambiente. Diante de tudo o que fora exposto, pretende este trabalho contribuir para a evolução da nova Teoria do Risco Ambiental, transformando o Direito em algo mais que um elemento corretivo ou punitivo nessa sociedade, mas que seja um instrumento jurídico de gestão de riscos, podendo ser acionado antes mesmo da consolidação do dano