A aplicação do acordo sobre subsídios e medidas compensatórias pelo estado brasileiro

The Multilateral Trading System has evolved and presented new international mandatory rules to States. Along with the World Trade Organization constitutive treaty, Brazil has incorporated the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASCM) in the national legal system. That treaty limits de scope of subsidies concession by governments since this practice can constitute a mechanism of commercial disloyalty, affecting national industrial development in the importing country. At the same time, the multilateral agreement grants defense legitimate instruments to States, among them the possibility of domestically and unilaterally imposing countervailing measures to subsidized products that enter the national territory. Since the issue concerns both international and domestic level in complementary grounds, this research, besides investigating the treaty related obligation, aims at studying the national legal fundaments to ASCM s application by the Brazilian State. Therefore, the essential point resides in the State s conduction of its international trading and also in its available and constitutionally established mechanisms of economic intervention. State s regulating power reveals itself as a fundamental prerogative to succeed in the internalization of international agreement s requirements in the domestic legal system, which represents a basic prerequisite to the implementation of countervailing measures. Once the whole normative outlines are apprehended, this study shall scan the administrative process of trading defense main elements, along with the means of controlling public administration acts. The action taken by the public organs that directly intervene in foreign trade shall be analyzed as well, so as to enable reasoning if the unilateral application of countervailing duties by the Brazilian State is happening on legitimacy grounds

Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior

O Sistema Multilateral do Comércio evoluiu e adveio com normas internacionais de cumprimento obrigatório pelos Estados. Juntamente com o acordo constitutivo da Organização Mundial do Comércio, o Brasil incorporou em seu ordenamento jurídico interno o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC). Este tratado internacional limita a margem de concessão de subsídios pelos governos em razão de a prática poder constituir um mecanismo de deslealdade comercial, afetando o desenvolvimento da indústria nacional do país importador. Ao mesmo tempo, o acordo multilateral outorga aos Estados instrumentos legítimos de defesa, dentre os quais se destaca a aplicação, a nível interno e de maneira unilateral, de medidas compensatórias aos produtos que adentrarem o território nacional com o incentivo das subvenções. Em se tratando de matéria em que as órbitas internacional e interna complementam-se, a presente pesquisa, além de perscrutar acerca dos deveres oriundos do tratado internacional, prontifica-se a estudar os fundamentos jurídicos domésticos para a aplicação do ASMC pelo Brasil. A questão insere-se, por conseguinte, na condução estatal de seu comércio internacional e também nos mecanismos de intervenção na ordem econômica, consagrados constitucionalmente. O poder regulamentar do Estado brasileiro revela-se fundamental para a internalização dos requisitos do acordo internacional no ordenamento jurídico pátrio, o que, inclusive, representa requisito basilar para a aplicação das medidas compensatórias. Uma vez compreendido todo o arcabouço normativo pertinente, este estudo procurará deslindar os elementos essenciais do processo administrativo de defesa comercial, juntamente com os meios de controle da administração pública. A conduta dos órgãos públicos diretamente envolvidos no tratamento do comércio exterior brasileiro será, finalmente, analisada, como forma de se apreender se a implementação unilateral dos direitos compensatórios pelo Estado brasileiro ocorre, como deve ser, de maneira legítima