Licenciamento ambiental em postos de revenda de combustíveis à luz dos princípios constitucionais de defesas do meio ambiente: o caso do município de Natal/RN

This study approaches the question of the administrative procedure of the environmental licensing of ranks of fuel resale, taking as basis a study case of the reality of the City of Natal/RN (Brazil). For in such a way, it was done a retrospect on the evolution of the system of road transport in Brazil, having started to briefly analyze the urbanization process that if after accented in the capitals of the Brazilian States the decade of 1950, relating these subjects with the growth of the sector of fuel resale. After that, it was transferred boarding of the defense of the national environment to the light of ambient principles constitutional. In the sequence, a boarding on the ambient guardianship in the Federal Constitution of 1988 was made, treating basically specifies and on the national urban politics and the national politics of the environment, with its instruments. In the sequence, it was transferred the analysis of the abilities and attributions of the National Advice of the Environment (CONAMA) and its Resolutions, for then only enter in the most important part of this work: an analysis of the environmental licensing of ranks of fuel resale, in the reality of the City of Natal/RN. Before this specific boarding, it was proceeded specifically a survey and communication from the applicable norms to such establishments (Resolutions of the CONAMA and norms of the ABNT), for after that carrying through an geo-ambient characterization of the City of Natal/RN. Finally, a reflection was made on the possibility of magnifying of the state activity, in terms of guarantees for the responsible members for the environmental policy and of administrative efficiency, through the idea of the ambient regulation. For the accomplishment of this study, it was proceeded research in diverse sources such as books, magazines, sites of the Internet, periodicals, thesis and dissertations, among others material, beyond visits the agencies that direct or indirectly act with the ambient defense and as fuel resale, such as Secretariat of Environment and Urbanism of the City of Natal (SEMURB), Institute of Economic Development and Environment of RN (IDEMA), Brazilian Institute of the Environment and the Natural resources You renewed, Executive Management of RN (IBAMA/RN), Public prosecutor's office of the Environment of Natal (Public prosecution service of the RN), National Agency of Oil (ANP) and Union of the Retailing of Derivatives of Oil of the RN, among others. To the end, satiated regulation is observed that although on the substance of the ambient licensing in ranks of fuel resale, also with federal, state and municipal norms, the municipal Public Power is very far from the fulfilment of its institutional functions, in the question environmental policy of these establishments, a time that few are the permitted ranks of resale in the city of Natal/RN

Esta dissertação aborda a questão do procedimento administrativo do licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis, tomando-se como base um estudo de caso da realidade do Município de Natal/RN. Para tanto, partiu-se de um retrospecto sobre a evolução do sistema de transporte rodoviário no Brasil, passando a analisar brevemente o processo de urbanização que se acentuou nas capitais dos Estados brasileiros após a década de 1950, relacionando estes temas com o crescimento do setor de revenda de combustíveis. Em seguida, passou-se a abordagem da defesa do meio ambiente nacional à luz de princípios constitucionais ambientais. Na seqüência, foi feita uma abordagem sobre a tutela ambiental na Constituição Federal de 1988, tratando especifica e basicamente sobre a política urbana nacional e a política nacional do meio ambiente, com seus instrumentos. Na seqüência, passou-se à análise das competências e atribuições do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e de suas Resoluções, para só então adentrar na parte mais importante do trabalho: uma análise do licenciamento ambiental de postos de revenda de combustíveis, na realidade do Município de Natal/RN. Antes desta abordagem específica, procedeu-se a um levantamento e explanação das normas aplicáveis especificamente a tais estabelecimentos (Resoluções do CONAMA e normas da ABNT), para em seguida realizar uma caracterização geo-ambiental do Município de Natal/RN. Por fim, realizouse uma reflexão sobre a possibilidade de ampliação da atividade estatal, em termos de garantias para os membros responsáveis pela fiscalização ambiental e de eficiência administrativa, através da idéia da regulação ambiental. Para a realização deste estudo, procedeu-se a pesquisas em diversas fontes tais como livros, revistas, sítios da internet, jornais, teses e dissertações, entre outros materiais, além de visitas a órgãos que direta ou indiretamente atuam com a defesa ambiental e como revenda de combustíveis, tais como Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo do Município de Natal (SEMURB), Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente do RN (IDEMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Gerência Executiva do RN (IBAMA/RN), Promotoria do Meio Ambiente de Natal (Ministério Público do RN), Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do RN, entre outros. Ao final, observa-se que apesar de farta regulamentação sobre a matéria do licenciamento ambiental em postos de revenda de combustíveis, inclusive com normas federais, estaduais e municipais, o Poder Público municipal está muito aquém do cumprimento de suas funções institucionais, no quesito fiscalização ambiental destes estabelecimentos, uma vez que poucos são os postos de revenda licenciados na cidade de Natal/RN