O princípio constitucional da eficiência aplicado à outorga e à cobrança da água produzida na exploração petrolífera

Water production is unavoidable during a petrol well s lifetime. The amount of produced water associated with oil varies a lot. It can reach values which account to 50% in volume up to nearly 100%, at the end of the well s economic life. It could be verified that, once the water reaches the productive wells, there must be a management of this produced water. Its destiny is defined after a precise study, after which the best option is chosen between relieving it into the environment, re-injecting it into the producing container or disposing it into non-producing formations. Whichever option is made by the involved professionals, after the necessary analysis, it shall consider, besides the technical and economical aspects, also the alternatives which entail less environmental impact. The purpose of the present research is to conduct a study about the application of the constitutional principle of efficiency on the instruments worked out by the public administration on water management, specifically the water use licence and charging for the use in the management of water resources applicable to water production at the petrol wells. In this attempt, before entering the proper approach of the efficiency of the mentioned instruments, it was necessary not only bring to light the doctrinal perception about the constitutional principle of administrative efficiency, but also make some considerations concerning to the structure of the national water resources management, set by the Federal Constitution (1988) and the federal legislation (9433/97)

A produção de água é inevitável durante a vida útil do poço de petróleo. A quantidade de água produzida associada com óleo varia muito, podendo alcançar valores da ordem de 50% em volume a próximo de 100%, ao fim da vida econômica dos poços. Verifica-se que, visto a água atingir os poços produtores, entra em cena o gerenciamento de água produzida. O seu destino é definido após um minucioso estudo, optando-se pela melhor alternativa entre o seu descarte no meio ambiente, reinjeção no reservatório produtor ou descarte em formações não produtoras. Seja qual for a opção escolhida pelos profissionais envolvidos, após as análises necessárias, ela deverá considerar, além dos aspectos técnicos e econômicos, também as alternativas de menor impacto ambiental. O intuito da presente pesquisa é realizar estudo acerca da aplicação do princípio constitucional da eficiência aos instrumentos de gestão dos recursos hídricos operacionalizados pela Administração Pública, especificamente dos instrumentos da outorga dos direitos de uso e da cobrança pelo uso na gestão dos recursos hídricos, no âmbito da exploração e produção petrolífera, por traduzirem efetiva interferência estatal na esfera pessoal dos administrados, conferindo-lhes direitos específicos. Nesse intento, antes de adentrar propriamente na abordagem da eficiência dos instrumentos mencionados por meio dos quais a Administração intervém para alcançar os objetivos colimados, fez-se necessário, não só trazer a lume a percepção doutrinária acerca do princípio constitucional da eficiência administrativa, mas, também, realizar algumas considerações pertinentes à estrutura nacional da gestão dos recursos hídricos, configurada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 9.433/97