Ordem econômica e política nacional de recursos hídricos: hermenêutica constitucional para o desenvolvimento sustentável

This research proposes a study about the interpretative techniques application that are compatible with the national legal system under the principles for Sustainable Development characterized in Brazilian Constitution. It verifies the actual possibility of reconciliation between national development and environment protection, with reflections under the water legal protection. It was proposed, therefore, to point subsidies for jurisdictional decisions involving development and the environmental goods, protected as constitutionally guaranteed principles. It was assumed that, both development and environment protection represents basic rights that are eventually placed in conflict situations, considering the many legitimate economic activities within the Brazilian State. A representative case analysis was elected within the current national scene, detailing the judicial and political conflict involving the Transboundery water Project from the São Francisco River Basin to another Northeastern river basin in Brazil. The implementation of several constitutional principles with elements from legal hermeneutics provides subsidies for the legal analysis about the conflict between development and environmental protection. It was assumed that the main discussion item about rights due to development today is the institutions influence and their results, among them the rules, laws and interpretative elements for the constitutional text objectivity, as the institutions credibility and the Supreme Courts interpretations. The use of interpretative resources for specific conflict situations about constitutional principles by Superior Courts, on the search, would bring a contributory factor for decision safety, related to sustainable development principles, elimination of inequalities and regional protecting for the environment. Specific aspects of Law No. 9.433/97 that introduced the National Water Resources Policy were examined, with its instruments, in order to specifically contextualize aspects of the Brazilian water resources management politics

Essa pesquisa aborda a aplicação de técnicas interpretativas compatíveis com o ordenamento jurídico nacional, no âmbito dos princípios ínsitos ao Desenvolvimento Sustentável que caracterizam a Ordem Econômica Constitucional brasileira, para verificar a possibilidade concreta de compatibilização entre o desenvolvimento nacional e a proteção do meio-ambiente, com reflexos na proteção jurídica da água. Propôs-se, por conseguinte, a apontar subsídios para a formação de critérios de decidibilidade em abstrato, no tocante às questões que envolvam bens ambientalmente protegidos e o desenvolvimento enquanto princípio constitucionalmente assegurado. Partiu-se do pressuposto segundo o qual, tanto o desenvolvimento quanto a proteção do meio-ambiente representam direitos fundamentais que eventualmente estão colocados em situações de colisão, em face das inúmeras atividades econômicas legitimadas no seio do Estado brasileiro. Procede-se uma análise de caso atual no cenário nacional, qual seja o detalhamento do conflito jurisdicional e político que envolve o Projeto de Transposição das águas da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco para a as Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, de lavra da Administração Pública Federal. Pretendeu-se fornecer subsídios à análise jurídica do conflito entre desenvolvimento e proteção ambiental, perpassando a aplicação de vários princípios constitucionais tendo em vista alguns elementos da hermenêutica principiológica. Partiu-se do pressuposto de que o principal elemento de discussão do direito ao desenvolvimento hoje é a influência das instituições nos resultados obtidos, dentre os quais as regras, leis e respectivos elementos de objetivação interpretativa do texto constitucional, uma vez que a credibilidade das instituições, como leis e interpretações dos Tribunais Superiores depende, em certa medida, do adequado tratamento dado ao conflito juridicizado. A utilização de recursos interpretativos específicos para as situações de colisão de princípios constitucionais pelos Tribunais Superiores, segundo a hipótese de pesquisa, traria um elemento contributivo de segurança da decisão, ao serem ventilados no mérito princípios relacionados ao desenvolvimento sustentável, com eliminação de desigualdades regionais e proteção ao meio-ambiente. Aspectos específicos da Lei nº 9.433/97 que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos foram examinados, com seus instrumentos e entes, com vistas a contextualizar as especificidades do ambiente regulatório da gestão de águas doces no Brasil