O princípio da capacidade contributiva e o imposto predial e territorial urbano a luz da constituição de 1988
Contribuinte(s) |
Giacometti, Haroldo Clemente |
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Data(s) |
20/04/2010
20/04/2010
09/06/1994
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Resumo |
Em meio à crise fiscal do setor público brasileiro, caracterizada pela desestabilização da moeda, pela distribuição das finanças públicas, pela desorganização do sistema produtivo, que compromete os saléarios e penaliza basicamente os setores menos favorecidos e menos organizados, exige-se medidas drásticas, imediatas e eficazes por parte do governo, que responde, quase sempre, segundo uma "racionalidade econômica", onde os fins arrecadatórios justificam os meios, muitos deles, eivados de declaradas inconstitucionalidade |
Identificador | |
Palavras-Chave | #Economia e finanças públicas #Competência tributária #Direito tributário - Brasil #Impostos - Arrecadação - Brasil #Imposto predial e territorial urbano #Direito constitucional - Brasil |
Tipo |
Dissertation |