Como interpretar as normas emitidas pelo Bacen e CMN?: uma resposta a partir da evolução do modelo de estado brasileiro

Este ensaio identifica referenciais preferenciais para a interpretação do marco regulatório do setor bancário brasileiro. O texto parte da transição do modelo de Estado brasileiro nas últimas duas décadas e dos seus reflexos sobre o direito administrativo bancário. O argumento apresentado é o de que o intérprete do marco regulatório bancário deve guiar-se a partir de uma perspectiva que defino como teleológica e insularizada, porém limitada pelas normas e princípios constitucionais que resguardam as liberdades individuais dos agentes privados ante o arbítrio do Estado.

This essay identifies preferential references to interpret the regulatory landmark of the Brazilian banking sector. The text starts from the transition of the Brazilian state model in the last decade, particularly on its entanglement with the administrative banking law. The conclusion gotten is that the interpret of the banking regulatory landmark must be guide by a perspective defined as teleological and insular, nevertheless limited by the constitutional rules and principles, which guard the individual freedoms of the private agents from of the State discretion.