O Sistema de Comunicação Digital (SICODI) como instrumento para efetivação do teletrabalho na fiscalização a cargo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

The acts of public administration personnel are of great importance and various laws have been passed in attempt to limit the related expenses. The management of Public administration personnel is based on the principle of efficiency. The TCE/RJ (State of Rio de Janeiro/Audit Court) digital communication system is expected through telework to facilitate its auditing duties in compliance with the terms of the Federal and State constitutions. The TCE/RJ, the superior judicial body of auditing, has done more than just reduce costs and use flextime; it applies telework as an instrument to optimize public service through SICODI digital certification to maximize the resources applied to this constitutional act with greater efficiency for effective auditing. The focus of the first part of this study is to evaluate the tasks of positions that forward the TCE/RJ objectives and the profile characteristics of employees of the inspection area on personnel performance beginning with defined concepts and purposes. Questionnaires for auditors and technicians of the area were approved for this specific purpose to analyze the duties of positions and employee profiles. The second part of this study evaluates the TCE/RJ digital communication system according to theoretical reference and ISO/IEC Standard No. 9126-1, observing three dimensions: the content, usability and functionality. The results obtained, with the use of qualitative methods complemented by quantitative analysis, were positive for the implementation of telework in the inspection of personnel performance in relation to the analysts and technicians involved in this type of auditing as well as in relation to the TCE/RJ digital communication system.

Os atos de pessoal na gestão pública são de grande relevância e várias leis tentam limitar os gastos relacionados. A gestão de pessoal na Administração Pública busca o princípio da eficiência. O sistema de comunicação digital do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) é esperado como facilitador no exercício da fiscalização que lhe compete, nos termos da Constituição Federal e Fluminense, mediante o teletrabalho. O TCE/RJ, enquanto órgão superior de fiscalização, mais do que redução de custos e flexibilização de horário pode utilizar o teletrabalho como instrumento de otimização da ação pública, mediante a certificação digital do SICODI, a fim de maximizar os recursos aplicados nessa ação constitucional, com o máximo de eficiência, de fiscalização eficaz e efetiva. Na primeira parte, esta pesquisa objetivou avaliar as tarefas dos cargos da atividade-fim do TCE/RJ e as características do perfil dos servidores da área de fiscalização dos atos de pessoal, a partir dos conceitos e pressupostos definidos. Com esse fim específico, foi adotado questionário aos auditores e técnicos da área-fim para análise das tarefas dos cargos e perfil dos funcionários. Na segunda parte, esta pesquisa avalia o sistema de comunicação digital do TCE/RJ, segundo o referencial teórico e a Norma ISO/IEC nº 9126-1, observando três dimensões: o conteúdo, a usabilidade e a funcionalidade. Com o emprego de métodos qualitativos complementados por análise quantitativa, os resultados obtidos apontam de forma positiva para a implementação do teletrabalho na fiscalização dos atos de pessoal, quer com relação aos analistas e técnicos envolvidos com esse tipo de auditoria, quer com relação ao sistema de comunicação digital do TCE/RJ.