A sustentabilidade fiscal de um plano de carreiras no setor público: o caso do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro

With the consolidation of democracy, the society being more aware of their rights as citizens, demands from the public administration services of more quality as well as efficiency and transparency when it comes to what is being done with the money of the tax payer. In order to have that, the public administration needs competent, highly-motivated and well-qualified civil servants. In this project, we describe the importance of a career plan motivating the civil servants, especially those who work for the Court of Accounts of the State of Rio de Janeiro. Based on the Law of Fiscal Responsibility and on the legal rules, we¿ve measured the sustainability of TCE-RJ plan, based in another project developed by the Fundação Getulio Vargas for a federal administrative body. Having evaluated the sustainability of the plan, we offer the administration of TCE-RJ a study which is able to signal for moments of the cut on costs as well as those of the revenue available for investments which are destined for the capacitation of their civil servants, always complying with the legal rules.

Com a consolidação da democracia, a sociedade, cada vez mais consciente sobre seus direitos como cidadãos, cobra da administração pública serviços de qualidade, bom atendimento, eficiência e transparência na prestação de contas ao contribuinte. Para isso, a administração pública precisa contar com servidores competentes, motivados e devidamente qualificados. Neste trabalho descrevemos a importância de um plano de carreiras na motivação dos servidores públicos e, em especial, na motivação dos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas regras previdenciárias atuais, medimos a sustentabilidade fiscal do plano do TCE-RJ, partindo de um projeto desenvolvido pela Fundação Getulio Vargas para um órgão da administração federal. Ao avaliar a sustentabilidade fiscal do plano, oferecemos à administração do TCE-RJ um estudo capaz de sinalizar para o momento de corte nas despesas e também para os momentos de receita disponível para o investimento na capacitação de seus servidores, sempre cumprindo os limites legais.