Uma análise dos efeitos da regulação do setor de microfinanças brasileiro: o caso das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor

The purpose of this work is to analyze the process of regulation of the sector of microfinance in Brazil, based on the regulation of the Societies of Credit to Microentrepreneurs - SCMs, the only specialized institucional form in microfinance in the National Financial System, and that, in sight of this, has its performance regulated and supervised by the Brazilian Central Bank. The regulation of the SCMs has been one of the strategies adopted by the Federal Government in our country to stimulate the generation of job and income for the population that usually is excluded from the traditional financial system, for the microentrepreneurs, who have difficulties in getting financing for its productive activities at the traditional financial institutions. However, despite the governmental measures that have been taken in the direction to try to stimulate the sector of microfinance in our country, it is considered that the current model of regulation based on the regulation of the SCMs presents obstacles that must be surpassed in order to reach the objective to facilitate the access of the formal credit to the microentrepreneurs.

A presente dissertação tem como objetivo analisar o processo de regulação do setor de microfinanças no Brasil com base na regulamentação das Sociedades de Crédito ao Microempreendedor - SCMs, única forma institucional especializada em microfinanças no Sistema Financeiro Nacional, e que, em vista disso, tem sua atuação regulada e supervisionada pelo Banco Central do Brasil. A regulamentação das SCMs tem sido uma das estratégias adotadas pelo Governo Federal em nosso país para incentivar a geração de emprego e renda para a população que usualmente é excluída do sistema financeiro tradicional, especialmente para os microempreendedores, que têm dificuldades em obter financiamento para suas atividades produtivas junto às instituições financeiras que fazem parte desse sistema. No entanto, apesar das inúmeras medidas governamentais que têm sido tomadas no sentido de tentar estimular o setor de microfinanças no país, considera-se que o atual modelo de regulação baseado na regulamentação das SCMs apresenta obstáculos que devem ser superados a fim de alcançar o objetivo de facilitar o acesso do crédito formal aos microempreendedores.