Internet - lacuna jurídica ou inferno legal

A rápida evolução da Internet, permitindo a troca de mercadorias e serviços, pode ser comparada ao período da revolução industrial. A ausência total de fronteiras na Internet suscita tanto a admiração quanto o receio. Na verdade, o crescimento da Internet baseia-se em três fatores distintos e complementares: (i) o comercial; (ii) o tecnológico; e, (iii) o jurídico. A Internet não tem um comando jurídico uniformizado e harmonizado. Daí resulta que ela se traduz num mosaico organizacional que, hoje, está permitindo o seu funcionamento. A Internet é independente, entretanto não pode subsistir sem a influência de um sistema legal. De fato, as leis nacionais de um determinado país tem vocação a se aplicar às transações comerciais celebradas via Internet, dada a inexistência de uma regulamentação única e abrangente. Contudo, a aplicação não poderá ser imediata, adaptações serão necessárias para atender aos novos modelos jurídicos utilizados na Internet. Esta pesquisa é a primeira parte de um estudo mais amplo: a influência da Internet no direito brasileiro. Por tratar-se de um primeiro estudo bibliográfico, foram examinadas as principais áreas do direito que estão sendo influenciadas pelo desenvolvimento rápido e crescente da Internet. É, portanto, a primeira etapa deste estudo a pesquisa bibliográfica, propriamente dita. Nessa etapa, foram identificadas e comparadas as posições doutrinárias tanto de países sob a influência do sistema jurídico de common law como do romano-germânico. A partir de então, na segunda etapa, foram classificados os tópicos de maior interesse para a doutrina, através de palavras-chave. Partindo assim do presente estudo, o estudo mais amplo pretenderá delinear os alicerces de uma proposta jurídica comparada, entre os sistemas de common law e romano germânico, para então examinar a influência da Internet no direito brasileiro.

The quick development of the Internet to include the exchange of goods and services can be compared to the industrial revolution. The total absence of frontiers on the Internet is both admirable and fearful. The growth of the Internet is in fact based on three different but connected factors: (i) the commercial factor; (ii) the technological factor; and (iii) the legal factor. There is no uniform or harmonious command for the Internet. The operation of the Internet today is an organizational mosaic. The Internet is independent ; however it cannot subsist without the influence of a legal system. The national laws of any country are suited for application to commercial transactions made by the Internet because there is no single regulation. Nevertheless, such laws may not be applied immediately because they would have to be adapted to the new legal patterns used on the Internet. This paper is the first part of a larger project: the influence of the Internet on the Brazilian law. As it is just a preliminary paper, it concentrates on the legal aspects that have been affected the growth of the Internet. The first phase of this paper is the bibliographical. On this part, it was able to identify and compare the legal patterns already used on the Internet with the applicable laws in common law and civil law systems. On the next phase of this paper, the key issues that identified in the selected bibliography have been classified into key words. This paper shall be useful afterwards on a larger project, where a compared legal proposal between common law and civil law systems would be the basis of an analysis related to the influence of the Internet on the Brazilian legal system.