Execução contra a fazenda pública,a real eficacia da tutela para o judisdicionado
Contribuinte(s) |
Silva, Cristiane Vieira de Mello e (Orientadora) |
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Data(s) |
23/07/2015
23/07/2015
2013
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Resumo |
Esta pesquisa consiste em mostrar a finalidade da Execução Contra a Fazenda Pública, mostrando alguns de seus procedimentos que engloba dentro deste tipo de cumprimento de sentença.Nesta pesquisa também mostramos a necessidade de citação da Fazenda Pública na Execução a fim de apresentar os Embargos à Execução contra a Fazenda Pública.Apontamos que os bens da Fazenda pública são bens impenhorabilidade, assim obrigando o legislador a criar uma forma especial para a Execução contra a Fazenda Pública e mostrando a Execução por Quantia Certa Contra a Fazenda Pública. E após a Execução mostramos o procedimento da Requisição de Pagamentos e em si os Pagamentos. E a demora, ocorrendo o afrontamento diante dos princípios constitucionais.E por fim e mais importante a falta de eficácia dos Pagamentos em Regime dos Precatórios, tendo o credor insatisfeito após a sua Execução contra a Fazenda Pública. |
Identificador | |
Idioma(s) |
pt_BR |
Palavras-Chave | #Fazenda pública #Execução #Impenhorabilidade |
Tipo |
TCC |