Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: gestão, direitos e efetividade

Tese apresentada ao Programa de Doutorado em Administração da Universidade Municipal de São Caetano do Sul, como requisito parcial para a obtenção do título de Doutora em Administração

Cidadania, igualdade e dignidade são valores humanos, direitos, expressos nas Constituições da maioria dos países, dentre os quais o Brasil. Entretanto, esses direitos muitas vezes são meras declarações de princípios, ou letras da Lei, distantes do que pode ser definido como Estado Social de Direitos. O presente estudo objetivou analisar a efetividade de um desses direitos: o direito ao trabalho da Pessoa com Deficiência nas organizações públicas e privadas. Mesmo tendo um caráter impositivo para as organizações privadas, e como simples reserva de vagas nos concursos públicos, não deixa de ser uma tentativa de corrigir séculos de exclusões e alijamento dos direitos das Pessoas com Deficiência. É um problema que se desvela em diferentes dimensões, uma vez que a forma com que uma determinada sociedade interage com seus membros mais fragilizados evidencia sua identidade cultural, ética, política, social e mesmo econômica. Para atingir os objetivos propostos, este estudo partiu da trajetória histórica e social das Pessoas com Deficiência, do direito ao ingresso no mercado do trabalho, e dos mecanismos de representação e fiscalização garantidores desse direito. O polo empírico buscou o desvelamento das dimensões do fato analisado, por meio de levantamento de dados de cunho exploratório, abrangendo as esferas nacional, regional e local. As pesquisas de campo, trazidas para este estudo, foram regionais e locais, analisando se o processo de adesão à Lei de Cotas foi assegurado por ações afirmativas e se resultaram em prática sistemática de contratações. Partiu-se dos estudos das ações inclusivas nos municípios brasileiros, censos nacionais e regionais IBGE/MUNIC, seguindo de pesquisas de emprego divulgadas pelo Ministério do Trabalho, RAIS/CAGED; SEADE; FIPE/MODEN, no período de 2008 a 2012. Nesses anos evidenciou-se uma retração no estoque de empregos de Pessoas com Deficiência, distantes das potencialidades de contrações das municipalidades pesquisadas. As pesquisas de campo, qualitativas, objetivaram, sobretudo, dar vozes aos sujeitos sociais diretamente afetados pelas políticas de inclusão profissional. Essas pesquisas foram direcionadas para regiões de alto desenvolvimento econômico e social, com mercados de trabalho estruturados e demandantes: a Região do Grande ABC, e a Região Metropolitana de Campinas. Como contraponto, duas regiões de baixo desenvolvimento econômico e baixa oferta de trabalho: Alta Paulista e Registro. Um recorte de estudo foi feito no município de Americana, na Região Metropolitana de Campinas, por ser uma das cidades mais inclusivas do Estado de São Paulo, quando comparado seu PIB per capita, empregos formais e o número de Pessoas com Deficiência inseridas na economia do trabalho. Os resultados encontrados apontam que a inclusão profissional caminha mais lentamente do que o esperado, por força de uma cultura não inclusiva, que alega baixa escolaridade daqueles que hoje estão no mercado de trabalho, muito embora os números de Pessoas com Deficiência que possuem educação superior são maiores do que o estoque de empregos do ano 2013 (PcDs). Os mecanismos de representação e defesa social, nas grandes localidades têm resultados inconclusos. Nas pequenas cidades eles são facilmente observados e seus resultados e mais efetivos. Nos estudos evidenciaram-se a importância e a centralidade do trabalho na vida das Pessoas com Deficiência, muito embora ainda distante do que se pode qualificar como trabalho decente e de oportunidades iguais. Como contribuição, este estudo trouxe para o debate o desvelamento de fatos econômicos, políticos, sociais e da administração do trabalho e conclui com a necessidade de reformulação das políticas ativas, para tornar a inclusão mais efetiva, eliminando as fricções nos processos de ajustes, com soluções locais, individualizadas e particularizadas.