Desconformidade como alteração da vontade na venda de bens de consumo

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

O presente estudo pretende dissertar sobre a temática da desconformidade como alteração da vontade na venda de bens de consumo e a sua importância no desenvolvimento económico/financeiro das comunidades assim como, de todos os intervenientes nas relações comerciais, desde as profissionais às qualificadas de consumo. Só há relações comerciais entre profissionais porque, a jusante, existem relações de consumo. Apesar dos interesses, aparentemente divergentes, das partes, a desconformidade contratual como alteração da vontade em nada beneficia a confiança do, a final, destinatário de toda a produção em circulação no comércio, não beneficiando igualmente as partes, produtor, vendedor e consumidor. A intervenção jurídica, doutrinal e jurisprudencial não tem como fim único, tutelar os interesses do consumidor na medida de uma não proteção do produtor ou vendedor. Também os interesses destes, acrescidos dos económicos, financeiros, industriais e comerciais globais, são, através da promoção da confiança e equilíbrio contratual entre as partes, beneficiários da tutela conferida, a montante, ao consumidor pelo aumento da procura dos produtos. Daí o relevo da importância do objetivo protetor dos interesses do consumidor, considerado nos vários regimes jurídicos de proteção da vontade, perante desconformidades contratuais na venda de bens de consumo. Ao longo do desenvolvimento do trabalho iremos concluindo que as disposições jurídicas referenciadas, consideram a necessidade de, pelo menos, valores mínimos de proteção da vontade contratual e interesses do consumidor. Em paralelo, constataremos na esfera jurídica do produtor ou vendedor, um acréscimo de disposições legais criadoras de obrigações e responsabilidades contratuais. Concluímos o trabalho com a reflexão de que a diminuição ou ausência de consumidores a adquirir e a consumir, por consequência de desconformidades contratuais, tem como reflexo um abrandamento da economia e consequentemente um prejuízo quer para as empresas quer para todos os outros profissionais.

The present study aims to debate about the thematic of nonconformity (i.e. the dissatisfaction of contractual will of the consumer), and its importance on economic and financial development of the communities, as well as all the intervenient in commercial relations, from professionals to qualified consumers. The trade relations can only exist between professionals ever since, ultimately, there are consumers. Though the interests of the parts, apparently divergent, the contractual nonconformity as change of will, in nothing benefits the consumer’s trust, as well as the producer and seller. The legal doctrinal and jurisprudential intervention does not have the sole purpose to protect the consumer interests, through the non-protection of the producer and seller parts. Also the economic, financial, industrial and global commerce interests of the consumer are through the encouragement of trust and contractual balance between the parts, beneficiaries of the protection given initially to the consumer, for the increase of the products demand. Hence the importance of the protection of consumer interests, contemplated in the various legal systems of protection intent of the will, regarding contractual non conformities in the sale of consumer goods. Throughout the development of this study, we will conclude that the legal provisions referenced consider the need for, at least, minimum values of contractual protection intent and consumers interests, as we note in the sphere of producer or seller, an increase of legal provisions creators of contractual obligations and responsibilities. We conclude with a reflection that the decrease or absence of consumers to buy or consume, due to contractual nonconformities, reflects on the slowdown in the economy and hence a loss for companies, as well as to all other professionals.