Mediação Penal Juvenil: um novo paradigma de resposta à delinquência

Dissertação de mestrado em Direito Judiciário (Direitos Processuais e Organização Judiciária)

A mediação é um dos meios alternativos de resolução de conflitos de crescente abordagem nos ordenamentos jurídicos atuais, sob múltiplas formas. No específico âmbito da justiça de menores em Portugal, apesar de sua valiosa previsão na Lei Tutelar Educativa, carece a mesma de regulamentação própria, o que se reflete na sua escassa utilização prática. Os modelos de intervenção estatal têm sofrido sucessivas alterações como forma a se adequarem às novas realidades sociais. Ocorre que, sendo a pacificação social a finalidade última do Estado, e tendo em vista a insatisfação da sociedade pela crescente criminalidade, importa verificar se ele tem desempenhado bem sua função e quais medidas necessitam ser implementadas para uma melhor consecução do seu mister. Para além disso, importa atentar-se às formas extrajudiciais de solução dos conflitos, suas propostas e dificuldades, admitindo-as como mais um meio disponível para superar os obstáculos à pacificação social, e mesmo como sendo mais adequadas a determinados conflitos. A sociedade ansia por justiça, e é na livre escolha entre métodos de solução de conflitos igualmente eficazes e eficientes que ela começa a gozar do seu direito, por isso é importante conhecer e valorizar todas as formas de acesso à justiça, considerada esta em sua aceção ampla. Na perspetiva do direito tutelar de menores, importa reconhecer que a prioridade é a reeducação e a reinserção social do menor, sendo o interesse geral da sociedade secundário, pois lhes deve ser dirigida proteção especial face à vulnerabilidade que é peculiar à sua idade. Entretanto, além dos interesses do menor infrator urge atentar para os interesses da vítima, que têm sido tanto negligenciados pelo sistema de justiça ordinário, evitando assim sua revitimização. Propõe-se, pois, refletir sobre os efeitos da mediação penal nas expectativas comunitárias, mas, sobretudo, no atendimento daqueles interesses. Procurar-se-á com o estudo comparado da mediação penal juvenil nos ordenamentos jurídicos e na prática de Portugal, da Itália e do Brasil, à luz das diretrizes internacionais que regulam os direitos da infância e juventude, perceber suas diferentes nuances e delas extrair um pequeno contributo para estimular, apoiar e difundir uma adequada aplicação do instituto, que merece destaque dentre os meios extrajudiciais de solução de conflitos pela sua potencial capacidade de beneficiar igualmente infrator e vítima, e ainda por ter reflexos na desejável obtenção da segurança pública.

Mediation is an alternative dispute resolution means of growing approach in modern legal systems, in multiple forms. In the specific context of juvenile justice in Portugal, despite its valuable provision in the Educational Guardianship Law, it lacks specific regulation, which is reflected in its scarce practical use. The State intervention models have suffered successive amendments in order to suit the new social realities. It is that, as the social peace is the State ultimate goal, and in view of the dissatisfaction of society by rising crime, must ascertain whether it has played its role well and what measures need to be implemented to better achieve its task. In addition, attention must be given to the extra-judicial forms of conflict resolution, their proposals and difficulties, admitting them as another means available to overcome barriers to social peace, and even as being more appropriate to certain conflicts. The society yearns for justice, and it is by the free choice among equally effective and efficient conflict resolution methods that it begins to enjoy its right, so it's important to know and appreciate all forms of access to justice, considered this in its wide meaning. In the perspective of the guardianship of minors right, important to recognize that the priority is the minor re-education and social reintegration, and that the general interest of the society is secondary, because it should be addressed special protection to him in view of the vulnerability that is peculiar to his age. However, besides the juvenile offender interests urges pay attention to the interests of victims, which have been so neglected by the ordinary justice system, thus preventing their re-victimization. It is proposed, therefore, reflect on the effects of mediation in community expectations, but above all in the answer of those interests. We seek with the comparative study of juvenile criminal mediation in legal systems and practice of Portugal, Italy and Brazil, in the light of international guidelines that regulate the rights of children and youth, realize their different nuances and draw a small contribution to stimulate, support and disseminate the proper application of the institute, noteworthy among the non-judicial means of dispute resolution for its potential ability to benefit equally offender and victim, and yet to reflect in the desirable achievement of public safety.