Da procriação medicamente assistida (aspetos gerais) aos efeitos sucessórios: inseminação homóloga Post Mortem

Dissertação de mestrado em Direito das Crianças, Família e Sucessões

A evolução da ciência, coadjuvada com os avanços científicos e tecnológicos, permitiu à sociedade o acesso à procriação medicamente assistida, doravante P.M.A., quando a procriação por via natural se mostra impossível de alcançar. Pese embora o importante contributo desta para a perpetuação da espécie, capaz de trazer felicidade para os seus membros beneficiários, a nossa legislação atual, através da Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, não se mostra capaz de responder a questões básicas quando confrontada com as situações. Assim, é para nós incontornável a problemática do reconhecimento de efeitos legais de filiação do novo ser em relação ao beneficiário da técnica de P.M.A., enquanto ser humano, capaz de se tornar pessoa humana, digno de tutela. Finalmente, não seríamos completamente diligentes na discussão das questões levantadas com a filiação, se não conseguíssemos demonstrar como é que estas se refletem na vida futura do nascituro/conceturo, isto é, nos seus direitos sucessórios.

The evolution of science, along with the scientific and technologic advances, allowed society access to medically assisted procreation, henceforth P.M.A., when natural procreation presents itself out of reach. Despite its valuable contribute for the perpetuation of the species, capable of bringing happiness to its beneficiaries, our current legislation, through Law n.º 32/2006, of 26th of July, isn’t capable of answering basic questions when faced with the situations. Therefore, it’s unavoidable to us the issue of acknowledgment of filiation legal effects to the new being in relation to the P.M.A. technique beneficiary, as a human being, capable of becoming a human person, worthy of legal protection. Finally, we wouldn’t be thorough when discussing the questions that arise within the filiation subject, if we couldn’t demonstrate how they reflect on the unborn child future life, that is, on its succession rights.