A patente europeia com efeito unitário

Dissertação de mestrado em Direito dos Contratos e da Empresa

O espírito inventivo caracteriza e distingue o ser humano das demais espécies desde a sua origem. Num mercado cada vez mais competitivo nos campos da inovação, urge que os utilizadores do sistema europeu de patentes possuam mecanismos que facilitem o acesso aos seus direitos, de forma eficaz e simplificada. O novo “pacote legislativo” relativo à patente europeia com efeito unitário assinala quatro décadas de contínuo esforço neste sentido. Com a realização da presente dissertação pretende levar-se a cabo uma análise à introdução da patente europeia com efeito unitário no sistema europeu de patentes, mediante os Regulamentos (UE) 1257/2012 e 1260/2012 e o Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, a fim de apreciar as virtudes e desvantagens que este novo modelo abarca. Para tal, proceder-se-á a um exame das atuais soluções que o sistema europeu de patentes oferece para a proteção da invenção, de modo a identificarmos as debilidades existentes. De seguida, analisar-se-ão as várias propostas que surgiram ao longo das últimas quatro décadas para a introdução de uma patente unitária na Europa, tendo em especial atenção os respetivos regimes linguísticos e o seu controlo jurisdicional, numa tentativa de perceber quais os motivos subjacentes ao falhanço das mesmas. Por fim, estudar-se-á o “pacote legislativo” que cria a (futura) patente europeia com efeito unitário.

The human being has always been characterized by his creative spirit. Today’s innovative market, known for its fierce competition, has reached such high standards that it’s mandatory, for the users of the European patent system, to possess mechanisms that facilitate the access to their rights, in an easy and effective way. The new European legislative package, in what regards the European patent with unitary effect, marks four decades of continuous efforts in that direction. The purpose of this study is to analyze the implementation of the European patent with unitary effect, in the European patent system, through the Regulations (EU) 1257/2012 and 1260/2012 and the Unified Patent Court Agreement, in order to determine the virtues and disadvantages brought by this new system. Therefore, we will proceed to an examination of the current solutions that the European patent system has to offer to the protection of the inventions, in order to identify the current existing weaknesses. Afterwards, we will analyze the proposals brought in the last four decades for the introduction of a unitary patent in Europe, with particular regard to the language regimes and their judicial control, in an attempt to understand what the reasons behind their failures were. Finally, we will study the legal package that introduces the European patent with unitary effect.