Relatório de estágio curricular realizado na Comissão Nacional de Protecção de Dados

The personal data protection is presented as an indisputably complex and transversal subject and gives an account of this report, a result of curricular internship at the Portuguese Commission for Data Protection. The Commission is the competent authority for the control and supervision of personal data processing. The subject around which this report was prepared is the protection of personal data, analyzed in several aspects. The protection of personal data is, for some time, a topic that raises many concerns, because it is closely linked to fundamental rights constitutionally protected. Fundamental rights inherent in each of us are a result of Article 1 of the Constitution of the Portuguese Republic, in the sense that the dignity of the human person is affirmed as the first value around which the Portuguese legal system will have to be based. In other words, is the dignity of the human person the highest value in the Portuguese legal system. Was the development of societies to the point that we know today that has led to the importance to the personal data of citizens. In modern societies, it is possible to know everything about everyone and the curiosity of others seems not to worry about the injuries that affect the rights of citizens. Where new technologies make excuses for the excessive processing of personal data and where subjects do not seem to bother about their personal data crossing the world, it is important that jurisdictions give value the protection of personal data and the implications of its misuse, in that as these are the mirror of identity each of us and can be used against their owners, causing irreparable damage to the their fundamental rights. Being understood as protection of personal data the possibility of each citizen to decide the use of their data and how they can be used, we can say that its protection depends essentially on each of us, as holders of personal data. Therefore, the protection of our data begins in ourselves.

A proteção de dados pessoais apresenta-se como uma matéria indiscutivelmente complexa e transversal e disso nos dá conta o presente relatório, resultado do estágio curricular realizado na Comissão Nacional de Protecção de Dados. Sendo a Comissão a entidade competente para o controlo e fiscalização dos tratamentos de dados pessoais, o tema em torno do qual este relatório foi elaborado é o da proteção de dados pessoais, analisado de várias vertentes. A proteção de dados pessoais é, desde há algum tempo, um tema que levanta muitas preocupações, por se encontrar intimamente ligado a direitos fundamentais dos cidadãos, constitucionalmente protegidos. Os direitos fundamentais inerentes a cada um de nós são uma decorrência do artigo 1º da Constituição da República Portuguesa, no sentido em que a dignidade da pessoa humana se afirma como o primeiro valor em torno do qual o ordenamento jurídico português terá de se alicerçar. Por outras palavras, constitui a dignidade da pessoa humana o valor mais alto no ordenamento jurídico português. Foi com o desenvolvimento das sociedades ao ponto que hoje as conhecemos que se afirmou a relevância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos. Nas atuais sociedades, em que é possível saber praticamente tudo sobre todos, em que a curiosidade alheia parece não se preocupar com as lesões que desencadeiam aos direitos dos cidadãos, em que as novas tecnologias fazem surgir pretextos para o tratamento desmedido de dados pessoais e onde os próprios titulares dos dados parecem não se incomodar que informações sobre si deem a volta ao mundo, é importante que os ordenamentos jurídicos valorizem a proteção dos dados pessoais e as implicações das suas utilizações indevidas, na medida em que estes são o espelho da identidade de cada um de nós e podem ser utilizados contra os seus titulares, causando danos irreparáveis aos direitos fundamentais dos mesmos. Entendendo-se por proteção de dados pessoais a possibilidade de cada cidadão decidir da utilização dos seus dados e a forma como podem ser utilizados, podemos afirmar que a sua proteção depende essencialmente de cada um de nós, enquanto titulares de dados pessoais. Portanto, a proteção dos nossos dados começa em nós próprios.