Fiscalização dos serviços de informações em Portugal

The present work offers a brief historical and evolutionary introduction to the legal basis of the Portuguese Republic Intelligence System (SIRP) which comprises two services – the Security Intelligence Service (SIS) and the Defence Strategic Intelligence Service (SIED) – and two entities responsible for its oversight – the Supervisory Body (CFSIRP) and the Data Monitoring Committee (CFD), also responsible for supervising the Military Intelligence and Security Centre (CISMIL) of the General Staff of the Armed Forces (EMGFA). The initial narrative subsequently leads us to a detailed analysis of the Portuguese Intelligence services' current model of monitoring, as well as of the legislator’s options, namely in the legal drafting field, used within the construction and definition of the legal structure that currently regulates the Portuguese Republic Intelligence System. For the purposes of this study we have broadly examined different models of the European Union, in particular those of Belgium, the Netherlands and Croatia. We have also transposed to the text the valuable contributions collected during the research phase, more precisely the replies to questionnaires and interviews conducted with certain individuals selected according to their knowledge and affinity with the subject of this study, including members and former members of the Supervisory Body and former directors of the three portuguese intelligence services. The present dissertation intends to contribute to the development of this subject, promoting critical analysis, within and beyond the academia, with the aim that some of its reflections might be useful towards the intelligence system’s future reform, particularly in what concerns intelligence services monitoring.

Este trabalho propõe uma breve incursão histórica e evolutiva da plataforma jurídica do Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP), que engloba actualmente dois serviços de informações – o Serviço de Informações de Segurança (SIS) e o Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) – e duas entidades especialmente incumbidas da sua fiscalização – o Conselho de Fiscalização (CFSIRP) e a Comissão de Fiscalização de Dados (CFD), também responsáveis por fiscalizar o Centro de Informações e Segurança Militares (CISMIL) que se encontra integrado no Estado Maior General das Forças Armadas (EMGFA). A narrativa inicial leva-nos seguidamente a analisar com pormenor o actual modelo de fiscalização dos serviços de informações portugueses, bem como as opções escolhidas pelo legislador, designadamente no campo da redacção jurídica, utilizadas para construir e definir o edifício legal que traduz actualmente o Sistema de Informações da República Portuguesa. Para efeitos deste trabalho analisámos genericamente alguns modelos comparados da União Europeia e, em maior detalhe, os modelos de fiscalização da Bélgica, da Holanda e da Croácia. Fizemos também reflectir no texto os valiosos contributos recolhidos durante a fase de investigação, concretamente as respostas aos questionários e entrevistas realizados e dirigidos a individualidades seleccionadas em função do conhecimento e afinidade que possuem com o tema em estudo, designadamente membros e ex-membros do Conselho de Fiscalização e ex-directores dos três serviços de informações. Pretende-se com esta dissertação apresentar um contributo para o estudo desta temática, promovendo o debate e análise críticos, dentro e fora do meio académico, com o desígnio de que algumas das reflexões aqui efectuadas possam vir a ser úteis numa futura reforma do quadro jurídico que regula o Sistema de Informações da República Portuguesa, designadamente no que à fiscalização dos serviços de informações concerne.