Relatório de estágio curricular no Julgado de Paz de Lisboa

This project is the result of a four months internship at the “Julgado de Paz de Lisboa” between September and December of 2014. The internship was a necessary requirement for completing the Master’s degree in Law. In the first section we describe all the work developed during the internship and expose the main topic of the thesis. The second section describes the structure of the “Julgados de Paz” as well as its competences and its procedures. We also highlight the main differences between the “Julgados de Paz” and the “Tribunais Judiciais”. In the third section we describe the figure of the lawyer taking a historical perspective as well the most relevant principles for the topic of the thesis. The fourth section analyses the present legislation both at the “Julgados de Paz” as well as the “Tribunais Judiciais” it what respects mandatories of the requirement of a lawyer. In the final section we present our conclusions and our proposals for solving the existing anomalies that arise from the present regime.

O trabalho que se expõe é o resultado do estágio curricular realizado no Julgado de Paz de Lisboa, entre Setembro de 2014 e Dezembro de 2014, no âmbito do Mestrado em Direito – Ciências Jurídicas Forenses. Iniciamos o nosso trabalho com a descrição das actividades desenvolvidas durante o estágio curricular, bem como a exposição do tema proposto. De seguida, passamos à apresentação da figura dos Julgados de Paz, da sua organização, da sua competência e do seu processo, comparando-o com o regime dos Tribunais Judiciais. Depois, descrevemos, desde uma perspectiva histórica, a figura do advogado, bem como os princípios mais relevantes para o tema. Posteriormente, abordamos o regime jurídico vigente, tanto nos Julgados de Paz, como nos Tribunais Judiciais, acerca da questão da obrigatoriedade (ou não) da constituição de advogado. Concluímos o nosso estudo com a tomada de posição acerca do tema, bem como a proposta de solução para o mesmo.