Inconstitucionalidade por omissão. Consultas directas aos cidadãos a nível local: Acordão nº 36/90 do Tribunal Constitucional


Autoria(s): Gouveia, Jorge Bacelar
Data(s)

23/06/2015

23/06/2015

1990

Resumo

In, revista "O Direito", Ano 122, II (Abril-Junho) 1990

Identificador

http://hdl.handle.net/10362/15133

Idioma(s)

por

Direitos

openAccess

Tipo

article