Planos e programas – avaliação do impacte no ambiente e território

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Engenharia do Ambiente, perfil Gestão e Sistemas Ambientais

A avaliação de planos e programas surge em Portugal com a transposição da Directiva 2001/42/CE, pelo Decreto-Lei n.º 232/2007, e refere-se à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente. Constitui um exercício importante que contribui para a melhoria dos processos de gestão e de decisão política. Neste sentido o CNADS1 reuniu e criou um grupo de trabalho para proceder à realização e emissão de uma “proposta de Parecer sobre avaliação de impacte de Planos e Programas”, sendo que o presente estudo decorre da colaboração com este grupo de trabalho. Assim esta dissertação pretende analisar e avaliar o impacte de Planos e Programas no ambiente e território, para uma melhor definição do papel e efectividade dos mesmos nas políticas públicas. Neste trabalho são identificados e analisados diversos tipos de avaliação ao nível dos planos e programas, nomeadamente a Avaliação de Impacte Territorial, a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e a Avaliação Ambiental Estratégica (AAE). Apenas os dois últimos apresentam uma efectiva estrutura legal, processual e metodológica. Sendo que, ao longo desta dissertação é dado maior ênfase à AAE, pois é considerada um instrumento de avaliação privilegiado de impactes com carácter estratégico. Para concretizar o objectivo deste trabalho, procedeu-se à revisão de literatura e à auscultação a actores-chave, nomeadamente a consultores, empresas e especialistas no processo de avaliação de impactes de planos e programas no nosso país, com o intuito de obter uma apreciação global do impacte dos planos e programas no contexto actual de formulação de políticas públicas. O processo de auscultação dos actores-chave - conforme estabelecido no Decreto-Lei n.º 232/2007 - decorreu da aplicação de um inquérito a entidades envolvidas na elaboração de avaliações de impacte de planos e programas, o que permitiu identificar as questões-chave a serem aprofundadas nas audições programadas para serem realizadas posteriormente. As audições tiveram como grupo-alvo personalidades relevantes do ponto de vista institucional e individual, com um papel determinante na área da avaliação de planos e programas. Da análise dos resultados dos inquéritos concluiu-se que apesar de haver vários aspectos a melhorar, do ponto de vista geral foi assumida uma atitude predominantemente não crítica por parte dos entrevistados. Da análise das audições resultou uma apreciação mais crítica em relação aos vários aspectos do regime de AAE (metodológico, legislativo, conceptual, processual, etc.) tendo os entrevistados contribuído com críticas construtivas substanciais o que permitirá desenvolver linhas orientadoras para o futuro. Como resultados deste processo de avaliação podemos referir a descontinuidade que em geral se associa à sucessão de distintos ciclos governativos, a actual situação de crise, a recente indefinição política, a instabilidade legislativa e a falta de evidência de resultados como sendo várias limitações para o exercício de avaliação de planos e programas. No entanto, deve-se ter em consideração que a aplicação da AAE é um processo evolutivo e fundamental para o enriquecimento da tomada de decisão estratégica.