A Insolvência de Ambos os Cônjuges

Dissertação de Mestrado em Solicitaria

A insolvência familiar tem aumentado bastante desde os anos 90. O desemprego, o aumento dos impostos, as reduções dos salários têm sido consideradas como principais fatores deste agravamento. A insolvência de pessoas singulares, não titulares de uma empresa ou titulares de uma empresa pequena, prevista nos artigos 249.º e ss. do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), prevê a possibilidade de apresentação de ambos os cônjuges à insolvência ou de contra eles ser instaurado um processo de insolvência, nos termos dos artigos 264.º a 266.º; trata-se de um mecanismo processual de coligação ativa ou passiva. O CIRE prevê a possibilidade de ambos os cônjuges se apresentarem à insolvência, caso o regime de bens do casamento não seja o da separação; neste caso, a contrário senso, não seria permitida a apresentação, uma vez que não se verificaria a comunicação entre as esferas patrimoniais de cada um dos cônjuges. O pressuposto da coligação dos cônjuges significa que ambos os cônjuges estejam em situação de insolvência, ou seja, que se apure em relação a ambos a impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas, conforme o artigo 3.º, n.º 1 do CIRE. Se se verificar essa impossibilidade só por parte de um dos cônjuges, este deve ser o único responsável, nos termos do artigo 1692.º do CC; se a impossibilidade do cumprimento se verificar em relação a dívidas da responsabilidade de ambos os cônjuges, deverão ser ambos responsáveis, nos termos do artigo 1691.º do CC. É neste contexto legal que as famílias portuguesas podem, através do instituto da insolvência, beneficiar de medidas apropriadas, como a exoneração do passivo restante e, assim, alcançar um “fresh Start” com o perdão de todas as obrigações que existirem depois de sucedidos cinco anos da data do encerramento do processo, ou podem apresentar um plano de pagamentos com uma renegociação dos créditos com os credores. Concluindo, a declaração de insolvência pode constituir um ponto de partida de uma solução para uma nova vida de muitas famílias portuguesas.

The family insolvency has been increasing significantly since the 90’s. The unemployment, the taxes increase, the reduction of wages; have been considered the main factors for this aggravation. The singular people insolvency, non entitled of a company or entitled of a small company, pursuant in articles 264.º to 266.º of CIRE, foresees the possibility of presenting both spouses to insolvency or initiate insolvency proceedings, thus it comes up a procedural mechanism of active or passive coalition. The Insolvency and Corporate Recovery Code provides that both spouses present themselves to insolvency in case the matrimonial property regime is not the separation, in this case the opposite sense, would not be allowed the presentation, since it wouldn´t appear the communication between the property interests of each spouse. The assumption of the spouses coalition designates that both spouses are in insolvency, so, it is established in what concerns both the inability to comply with the due obligations under article 3.º, n.º 1. If it is verified that impossibility just by one of the spouses, it should be the only responsible in accordance with Article 1692.º of the Civil Code, namely, if there is the impossibility of compliance in relation to debts of both spouses responsibility, they should simultaneously be both responsible pursuant to Article 1691.º of the Civil Code. In this legal context, that portuguese families can, through the insolvency of the institute benefit from appropriate measures such as the exoneration of the remaining passive and, thus achieve a "fresh Start" for the forgiveness of all the obligations which exist after occurring five years from the closing date, or, they can present a payment plan with a renegotiation of credits with creditors.