Impacto das alterações na lei de bases da segurança social na solvência dos fundos de pensões

Dissertação apresentada na Faculdade de Ciências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa para obtenção do grau de Mestre em Matemática e Aplicações - Actuariado, Estatística e Investigação Operacional

O Regime Geral da Segurança Social celebra, entre outras regalias sociais, a atribuição de pensões em caso de velhice, invalidez e morte. Nos últimos tempos tem vindo a assistir-se a várias alterações no sistema de cálculo das pensões atribuídas pela Segurança Social. Com efeito, verificaram-se mudanças importantes no ano de 1994 com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, em 2002 com o Decreto-Lei n.º 35/02, de 19 de Fevereiro, e, por último, em Junho de 2007 com o Decreto-Lei n.º 187/07, de 10 de Maio. O trabalho desenvolvido incide sobre o impacto das alterações da Lei de Bases da Segurança Social na solvência dos Fundos de Pensões que financiam planos de benefício definido, complementares ao regime de Segurança Social, em particular, os planos definidos no Acordo Colectivo de Trabalho do Sector Bancário (ACT- SB). Perante este cenário, com uma manifesta tendência para a redução do valor das prestações garantidas pela Segurança Social, torna-se importante aferir o impacto que estas alterações possam ter na solvência destes Fundos de Pensões. Verificando-se a tendência para a diminuição das pensões da Segurança Social, naturalmente, esta produzirá um impacto nas responsabilidades inerentes aos benefícios garantidos pelos planos complementares à Segurança Social. A dimensão desse impacto é o que se pretende estudar com este trabalho. Foi efectuado um estudo profundo das alterações havidas na Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente as decorrentes dos Decretos-Lei n.º 35/2002 e n.º 187/2007. Este trabalho tem uma forte componente prática, a desenvolvida, em particular, através de um programa que calcula as responsabilidades e que as projecte permitindo, desta forma, aferir o impacto das alterações da Lei de Bases na solvência dos Fundos de Pensões dos planos ACT- SB. Foram efectuadas projecções, até ao final da vida útil do fundo, nomeadamente dos benefícios de Velhice, Invalidez, Sobrevivência Diferida e Imediata. O objectivo deste trabalho, é o de quantificar o impacto que as recentes alterações na Lei de Bases da Segurança Social produzem na solvência destes Fundos de Pensões.