A publicidade dos regulamentos das federações desportivas

Mestrado na área do Direito Público

Na presente dissertação pretende-se conhecer o regime de publicidade dos regulamentos das federações desportivas e aquilatar da sua suficiência face ao princípio constitucional da segurança jurídica. No Capítulo I, iniciamos o nosso percurso com a exposição da natureza jurídica das Federações Desportivas com estatuto de utilidade pública desportiva, referindo o conteúdo deste estatuto, assim como a natureza dos regulamentos emanados por essas federações desportivas. No Capítulo II damos conta do regime geral da publicidade dos actos normativos públicos e dos princípios constitucionais que visa proteger. No Capítulo III enunciamos as regras de publicidade dos regulamentos das federações tentando, também, perceber se os regulamentos federativos devem ser publicados no DRE. Por fim, no Capítulo IV, procedemos à análise prática de alguns regulamentos e estatutos, demonstrando qual o balanço final e propondo possíveis soluções para os problemas encontrados, partindo posteriormente para as conclusões.