Atribuição de lucros aos estabelecimentos estáveis

Mestrado na área de Ciências Jurídico Económicas

A atribuição de lucros aos estabelecimentos estáveis é uma temática com muitos anos de existência e com larga importância no domínio do comércio internacional. Trata-se de determinar o valor dos lucros dos estabelecimentos estáveis – estruturas empresariais que, embora semelhantes às empresas, possuem especificidades próprias que tornam complexo e incerto o processo de determinação do lucro tributável, com a agravante que este processo envolve pelo menos três partes: o contribuinte, e duas Administrações Fiscais. Numa sociedade em constante mudança como a nossa, o evoluir dos modelos de comércio e de configuração das estruturas societárias implicam uma atenção reforçada sobre uma matéria como esta, tendente a originar conflitos entre Administrações Tributárias e entre estas e os contribuintes. O modelo regulador da tributação da maioria das relações internacionais de comércio é o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, patente em grande parte das convenções tributárias internacionais celebradas entre os países, cujos princípios orientadores foram, também, transpostos para variadas legislações internas. Contudo, e com o rápido desenvolvimento dos mercados e do comércio internacional, é necessário adaptar o Modelo e os procedimentos de aplicação das convenções celebradas às necessidades actuais e desenvolver os mecanismos para evitar duplas tributações dos sujeitos passivos e dos seus rendimentos. Nesses termos, a Convenção Modelo tem vindo a ser actualizada, inclusive a nível de orientações acessórias sobre as matérias centrais, especialmente na última década e sobretudo a nível da determinação do lucro tributável dos estabelecimentos estáveis, culminando agora, na sua 8ª e mais recente actualização, com o implementar de um procedimento mais completo para o efeito. Será sobre o regime actualizado de atribuição de lucros aos estabelecimentos estáveis que o presente trabalho versará.