A exoneração do passivo restante: considerações sobre as causas de indeferimento liminar

Dissertação de Mestrado em Solicitadoria

Numa altura em que o sobreendividamento tem vindo a crescer exponencialmente e o número de insolvências também tem aumentado, o instituto da exoneração do passivo restante estabelece um mecanismo que tem sido cada vez mais utilizado para solucionar este problema em detrimento das restantes soluções, tanto judiciais como extrajudiciais. A exoneração do passivo restante constitui uma das grandes novidades introduzidas pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, no ano de 2004, tendo como principal inspirador direto o modelo anglo-saxónico – o princípio do Fresh Start, presente no Chapter 7 do Bankruptcy Code, tendo sido também recentemente acolhido pela Insolvenzordnung alemã. Este instituto tem como principal objetivo permitir às pessoas singulares a possibilidade de se libertarem das dívidas, decorridos cinco anos após o encerramento do processo de insolvência. Contudo é preciso ter em atenção que o devedor tem que percorrer um longo percurso, do qual fazem parte algumas dificuldades, designadamente, pressupostos que podem levar ao indeferimento do pedido da exoneração do passivo restante, presentes no artigo 238º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.

At a time when excessive debt has been growing exponentially and the number of insolvencies has also increased, the remaining liability exemption institute establishes a mechanism that has been increasingly used to solve this problem at the expense of other solutions, judicial and extrajudicial. This institute is one of the major innovations introduced by Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, in 2004. The main direct motivational is the Anglo-Saxon model - the principle of Fresh Start, present in Chapter 7 of the Bankruptcy Code and was also recently endorsed by the German Insolvenzordnung. This institute has as main objective to allow individuals the opportunity to free themselves from debts, five years after the closure of the insolvency proceedings. However it is necessary be aware that the borrower has to go a long way, which comprises some difficulties, in particular, assumptions that can lead to rejection of the application of the exemption of the remaining liabilities, present in article 238 of Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.