Accountability e controlo social

Comunicação apresentada no 8º Congresso Nacional de Administração Pública – Desafios e Soluções, em Carcavelos de 21 a 22 de Novembro de 2011.

Este artigo é uma reflexão sobre a nova fase da administração pública brasileira após as reformas da década de 1990, a criação das agências reguladoras e a tentativa de consolidação da relação das agências reguladoras com os cidadãos. O foco do artigo é tentar demonstrar que a participação social nas decisões das agências reguladoras constitui-se em importante investimento destinado a aperfeiçoar o processo de formulação e implementação de políticas públicas regulatórias. O artigo visa também esclarecer que a participação social é um elo fundamental para a boa governança, permitindo as agências reguladoras obter novas fontes de ideias relevantes, informações e recursos para a tomada de decisões. De igual importância é ressaltado que o aumento da participação social amplia o espectro da contribuição do cidadão e fortalece a construção da confiança pública nas agências reguladoras. A TIC – Tecnologia de Informação e Comunicação provavelmente pode ser a solução para a ampliação da participação cidadã. Países da OCDE têm alcançado um alto nível de participação social através da utilização destas tecnologias. O fator primordial posto em pauta neste artigo é que o sucesso da implementação de um Estado regulador dependerá principalmente de um maior envolvimento da população em geral nos assuntos regulatórios e na formulação e implementação de políticas públicas regulatórias.