Proposta de alteração ao Decreto-Lei 39/2008 e da Portaria 517/2008: RJAL - Alojamento Local

Trabalho de natureza profissional para a atribuição do Título de Especialista do Instituto Politécnico do Porto, na área de Hotelaria e Restauração, defendido a 15-12-2013.

Este trabalho é parte integrante do processo de candidatura para atribuição do título de especialista, de acordo com o Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto, publicado em Diário da República, 1ª Série – N.º 168, e com o Regulamento para Atribuição do Título de Especialista no Instituto Politécnico do Porto, publicado em Diário da República, 2ª Série – N.º 200 de 18 de outubro, através do Despacho n.º 14093/2011. O presente documento pretende apontar caminhos e propostas que melhorem significativamente o espírito da Portaria nº517/2008, de 25 de junho. Esta portaria regula processos, quer de licenciamento quer de operacionalidade, do alojamento local, que não corresponde às atuais necessidades e características da oferta. A Secretaria de Estado do Turismo tem vindo a consultar as associações da hotelaria e alojamento, no sentido de ser reunido o consenso com os Stakeholders, que permita a alteração da referida portaria, e este trabalho reflete a proposta por mim elaborada, e apresentada pela AHRESP, Associação de Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal, de quem sou Presidente do Grupo de Setor da Hotelaria e Alojamento Local, proposta que espero venha a ser considerada, uma vez que se trata de uma reflexão importante que visa a simplificação de processos e a regulamentação de um setor importante da nossa oferta turística.