A transparência fiscal

Mestrado em Fiscalidade

Este trabalho tem por objeto o estudo do Regime de Transparência Fiscal previsto no artigo 6º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, nomeadamente no que concerne às sociedades de profissionais, dividindo-se em duas partes: uma parte teórica e uma parte prática A parte teórica inicia-se pelas suas características fundamentais, alguma doutrina da Administração Tributaria, objetivos e funções relevantes do Instituto. Especificam-se os elementos que constituem pactos sociais de sociedades transparentes, no caso, das sociedades de revisores de contas e de advogados. Demonstram-se alguns casos pertinentes de estudo neste âmbito. Por outro lado, porque a globalização e a internacionalização das empresas leva a problemas complexos de tributação, incluiu-se um ponto sobre as regras das Controled Foreign Company no âmbito da denominada transparência fiscal internacional. A parte prática proporciona uma visão que começa com a declaração de IRC de uma sociedade em regime geral de tributação, prossegue com a mesma declaração numa sociedade de transparência fiscal, a declaração anual (IES) e termina com a declaração de IRS do sócio da sociedade transparente.

This work has as its object the study of the system of Fiscal Transparency laid down in article 6 of the income tax Code of Colletive Persons, namely in the case of the professionals societies, divided into theorical and practice. The theoretical part starts for its fundamental characteristics, the doctrine of the Tax Administration, objectives and relevant functions of the Institute. In the work we Specify the elements that constitute the social pacts of transparent societies, namely firms of Auditors and Lawyers. We analyze some relevant case studies in this field. On the other hand, because the globalization and internationalization of companies leads to complex problems of taxation, we included a point about the rules of de Foreign Company operated under the so called international tax transparency. The practical component provides a vision that reviews the IRC statement of a society in general taxation regime, continues with the same statement in a society of fiscal transparency, the annual statement (IES) and ends with the declaration of the partner in IRS.