A aplicação do imposto sobre o valor acrescentado nas autarquias locais

Mestrado em Fiscalidade

O tema deste trabalho de investigação é a aplicação do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) nas autarquias locais. Após a análise de diversa legislação e alguma bibliografia, depreendemos que estamos perante uma matéria bastante problemática e que o modelo comum deste imposto apresenta ainda muitas imperfeições. A presente dissertação foi desenvolvida com o objetivo de analisar o modo como se aplica o IVA nas atividades praticadas pelas autarquias, qual o método de dedução utilizado e quais as pincipais dificuldades sentidas com as alterações legislativas introduzidas pelos Decreto-Lei (DL) n.ºs 197 e 198, de 24 de agosto de 2012. Para o efeito procedemos a uma análise do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e da sua aplicação nas atividades praticadas pelas autarquias. Para atingir o objetivo traçado a metodologia utilizada foi o inquérito por questionário a uma amostra selecionada no universo das autarquias. O trabalho desenvolvido permitiu-nos concluir que as autarquias praticam operações sujeitas a imposto, que são tributadas normalmente, praticam, também, operações sujeitas a imposto, embora isentas nos termos do artigo 9º do CIVA e praticam, finalmente, operações no exercício dos seus poderes de autoridade, não sujeitas a imposto nos termos do nº 2 do artigo 2º do CIVA. Verificou-se ainda que as autarquias apenas são sujeitos passivos porque praticam determinado tipo de operações que não são abrangidas pelo conceito de não sujeição a que se refere o artigo 2º n.º 2 do CIVA ou que o são face ao nº 3 do mesmo artigo 2º.

The main subject of this research work is the application of the value added tax (VAT) applied to the Local Government Authorities. After the analyses of the legislation and references state-of-art it was concluded that this is a problematic subject and the common model of this tax still presents many imperfections. This dissertation was developed in order to analyze the way how VAT is applied on practical activities by Local Authorities, what is the deduction method used and what are the major difficulties felt with the legislative changes introduced by Decree Law (DL) nos. 197 and 198/2012. Therefore it was examined the VAT Code and its implementation in the activities practiced by local authorities. The methodology used to achieve the main goal included a questionnaire that was send to some Local Authorities in Portugal. It was concluded that the Local Authorities employ taxable transactions that are taxed normally, also employ taxable transactions even though exempt under Article 9 of the VAT Code and finally, Local Authorities employ in their public authority not subject to tax in accordance to no. 2 of Article 2 VAT Code. It was verified that the Local Authorities only are taxable person because they practice certain type of operations that are not covered by the concept of not subject referred in Article 2 paragraph. 2 of VAT Code or that are face to paragraph 3 of the same Article 2.