A liquidação do IRS: uma análise à actuação oficiosa

Mestrado em Fiscalidade

A existência de contribuintes que apresentam declarações de rendimentos sem aderência à realidade tributária ou que não as apresentam de todo e, nessa perspectiva, não pagam os seus impostos foi desde sempre um motivo de preocupação para os sistemas fiscais. Assim, tão importante como a arrecadação da receita pública, impõe-se, por questões de justiça fiscal, a existência de mecanismos legais que permitam a reacção do Estado. Desde a sua entrada em vigor o Código do IRS previu duas grandes linhas de actuação para a Administração Tributária: o impulso para a correcção dos factos declarados e a iniciativa do procedimento de liquidação, por falta de declaração do contribuinte. Sobre esta última actuação, estabeleceu-se, desde o início de 2007, no artigo 76º do CIRS, uma nova forma de liquidar o imposto que, alterando o regime vigente desde a reforma fiscal de 1988, permite agora uma maior eficiência dos serviços na detecção e correcção destas situações. Contudo, ao mesmo tempo que se altera o procedimento, constrangem-se as garantias dos contribuintes, passando-se a prescrever novos moldes de fixação do rendimento e uma redução dos elementos a que se atenderá no cálculo do imposto, criando no final um resultado divergente da avaliação directa da matéria tributável. Assim, nesta dissertação pretende-se efectuar uma análise ao acto tributário formado pela iniciativa ex-officio, destacando a actuação prevista neste artigo 76º, contando que no final se possa concluir pela sua adequação.

The existence of taxpayers who present their income declarations without adhesion to the tax reality, or do not present them at all, and, in that perspective, don’t pay their taxes has always been a concern for the tax systems. So, as important as the collection of public revenue, it is imposed, for reasons of fair taxation, the existence of legal mechanisms that allow the reaction of the state. Since its implementation the IRS Code predicted two main lines of action for the Tax Administration: the impulse for the correction of the facts stated and the initiative of the settlement procedure, by the lack of taxpayer's statement. Over this last action, it was established, since the beginning of 2007, in article 76º of the CIRS, a new way to settle the tax that, changing the regime in use since the tax reform of 1988, now allows a greater efficiency of the services in detection and correcting these situations. However, at the same time that the procedure is changed, it constrains the guarantees of taxpayers, prescribing new molds of settling the income and a reduction in the elements that serve to calculate the tax, creating in the end a divergent result from the direct assessment of the taxable matter. Therefore, in this dissertation we intent to perform an analysis of the tributary act formed by the ex-officio initiative, highlighting the action under article 76º, provided that in the end we may conclude for its adequacy.