Os actos de concessão de pensões como actos administrativos verificativos ou declarativos com efeitos constitutivos. Sua irrevogabilidade por "razões de interesse público". Aplicação do art. 141º CPA

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Autoria(s): Calvão, Filipa Urbano

Data(s)	30/10/2013 30/10/2013 2005
Identificador	1646-1029 http://hdl.handle.net/10400.22/2462 https://doi.org/10.26537/rebules.v0i3.780
Idioma(s)	por
Publicador	Instituto Politécnico do Porto. Instituto Superior de Contabilidade e Administração do Porto
Direitos	openAccess
Palavras-Chave	#Actos administrativos
Tipo	article