Principais alterações na lei da imigração

Na qualidade de Diretora Regional das Comunidades, fomos responsável pela redação dos artigos e coordenação da página "Comunidades", integrada no jornal Açoriano Oriental, servindo a mesma para a divulgação das atividades realizadas pela Direção Regional Das Comunidades do Governo dos Açores.

Fruto das diretivas da UE, a Lei que estabelece o regime jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional (Lei nº 29/2012 de 9 de agosto) foi alterada e republicada pela Lei nº 29 /2012, de 9 de agosto. Estas alterações, que aqui apresentamos, foram debatidas pelos membros do Conselho Consultivo Regional para os Assuntos da Imigração, que se reuniu no passado dia 24, para debater os projetos e as atividades que as diversas entidades envolvidas realizaram ao longo desta legislatura. [...].