O Combate à fraude e evasão fiscais: a atuação da administração tributária e a avaliação dos resultados obtidos

Dissertação para obtenção do Grau de Mestre em Auditoria Orientação científica do Professor Coordenador Rodrigo Mário Oliveira Carvalho

O combate à fraude e evasão fiscais revela-se uma obrigação do Estado, por uma questão de justiça mas também de sobrevivência. Esse combate será realizado fundamentalmente pela Direção Geral dos Impostos (DGCI), atual Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), por via da sua missão de arrecadar impostos. Esse combate é necessariamente concretizado em parceria com o legislador, através não só de uma melhor educação fiscal, mas também através de uma eficaz ação penal. O objetivo do presente estudo é a análise da fraude e evasão fiscais, quanto à sua natureza, aos meios para o seu combate, avaliando particularmente os resultados quantitativos obtidos por parte da DGCI/AT e tornados públicos. Desta forma pretende avaliar-se de que forma têm sido executadas as metodologias suportadas na legalidade, mas também as metodologias internas apoiadas nos sistemas de informação. Esta avaliação resultará no insucesso ou sucesso na atuação da DGCI/AT. Pretende-se, também, tendo por base os resultados obtidos e as metodologias preconizadas para o futuro próximo, avaliar quais as mais fraturantes e as que poderão ter mais sucesso neste combate. Para a concretização do presente estudo usou-se o método dedutivo para concluir sobre o sucesso ou insucesso da atuação da DGCI/AT, analisando os indicadores de divulgação pública geralmente aceites, tanto internos como externos. Em função desses resultados, através do método indutivo e dialético procedeu-se a propostas legislativas, mas também metodológicas a adotar pela Administração Pública, acrescentando ou reforçando as atuais propostas. Concluiu-se que a fraude e evasão fiscais conduzem a uma diminuição das receitas fiscais de tal forma que constitui um obstáculo à evolução do país. A economia não registada em Portugal tem vindo a adquirir maior representatividade no total da economia nacional, atingindo perto de 25% do PIB em 2010. Também ficou evidente que a DGCI/AT tem vindo a implementar medidas eficazes no combate à fraude e evasão fiscais, suportadas na legalidade. Ficou também evidente a existência de resultados elevados nos indicadores reveladores que grande parte do trabalho de otimização de processos já se encontra realizado. O trabalho realizado pela DGCI/AT é fundamental neste combate, mas não será único, e só poderá ter sucesso se devidamente sustentado numa legislação robusta, numa educação fiscal ainda precoce e numa ação penal eficaz. Interessa que se continue a realizar o trabalho até agora efetuado, perseverar no aumento da eficácia e eficiência até agora evidenciadas, eventualmente intensificar as medidas massificadoras apoiadas nos sistemas de informação. Concluiu-se também que se mostram necessárias alterações legislativas que resultarão num recuo face ao atual regime de presunção da verdade declarativa, mas também no alargamento da base tributável. Por fim encontramos evidências que nos levam a assumir a justificação de sustentar medidas de caráter educacional numa perspetiva de médio e longo prazo.

The fight against fraud and tax evasion is an obligation of the State, as a matter of justice but also of survival. This fight will be performed primarily by the Direção Geral dos Impostos (DGCI)(Directorate General for Taxation), currently Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)(Tax and Customs Authority), through its mission of raising taxes. This fight is necessarily performed in partnership with the legal system, through better tax education, but also through effective criminal proceedings. The purpose of this study is the analysis of fraud and tax evasion, concerning its nature, the means to combat it, through the analysis of the quantitative results obtained by the DGCI / AT and made public. By this way we are able to evaluate how the methods used are supported in the law, but also the internal methodologies supported in the information systems. This study will result in success or failure of the performance of DGCI / AT. It is also envisaged, based on the results obtained and the methodologies proposed for the near future, to evaluate further fracturing situations and ways to achieve more success in this fight. For the embodiment of the present study we used the deductive method to conclude about the success or failure of the performance of DGCI / AT, analyzing indicators of public disclosure generally accepted, both internal and external. After achieving these results, through the inductive and dialectic method, we will proceed with legislative proposals, but also with suggestions of methodologies to be adopted by the Public Administration, adding or enhancing the current proposals. It was concluded that fraud and tax evasion lead to lower tax revenue and are an obstacle to the development of the country. The unregistered economy in Portugal has gained greater representation in the overall national economy, reaching almost 25% of GDP in 2010. It was also evident that the DGCI / AT, has implemented effective measures to combat fraud and tax evasion, supported legally. It was also evident that there are good results, the indicators reveal that much of the work in the optimization of the process is already done. The work developed by DGCI / AT is critical in this fight, but not enough, it can only be successful if properly sustained by a robust legal system, a precocious tax education and effective criminal proceedings. It is interesting to continue with the work that is being done, to persist with the increasing of the effectiveness and efficiency heretofore evidenced and possibly to intensify massive measures supported in information systems. We also conclude that legislative changes are necessary in order to achieve a setback against the current regime of declarative presumption of truth, but also in broadening the tax base. Finally it is justified the adoption of sustained educational measures in a prospective medium and long term.