O poder regulamentar das Autarquias locais
| Data(s) |
26/08/2013
26/08/2013
2012
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| Resumo |
"O poder conferido constitucionalmente às autarquias locais para elaborar regulamentos locais permite que estes possam, através de medidas adequadas, ordenar a vida local por forma a obter uma mais correcta satisfação das necessidades colectivas da respectiva comunidade" |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
other |
| Publicador |
Revista da Administração Local |
| Direitos |
restrictedAccess |
| Palavras-Chave | #Autarquias Locais #Poder regulamentar |
| Tipo |
article |
