«Da “(In)constitucionalidade da Criminalização do Lenocínio Sem Violência Física e/ou Psicológica: Um Problema, v.g., de Prostituição, de Doenças Contagiosas e de Tributos»
| Data(s) |
25/03/2013
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| Resumo |
Será que tem sentido do ponto de vista constitucional criminalizar o lenocínio? E porque não regulamentar nomeadamente através do pagamento de impostos e tributos? § Does it make sense from a constitutional point of view criminalize pimping? And why not regulate in particular through the payment of taxes and duties? Instituto de Direito Constitucional e Cidadania |
| Formato |
application/pdf |
| Identificador |
Bandeira, Gonçalo S. de Melo Bandeira (2013, embora refira 2012, a publicação foi somente em 2013). «Da “(In)constitucionalidade da Criminalização do Lenocínio Sem Violência Física e/ou Psicológica: Um Problema, v.g., de Prostituição, de Doenças Contagiosas e de Tributos», Instituto de Direito Constitucional e de Cidadania, Caderno de Resumos, Volume 4, IX Encontro Científico Brasileiro de Direito Constitucional e Cidadania, Actas, Londrina, Paraná, ISSN 2179-8850, pp. 9-23. 2179-8850 |
| Idioma(s) |
por |
| Publicador |
Instituto de Direito Constitucional e de Cidadania |
| Direitos |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
| Palavras-Chave | #prostituição #prostitution #lenocínio #pimping #tributos #tax #constitucionalidade #constitutional |
| Tipo |
info:eu-repo/semantics/article |
