Há alternativas ao aumento de impostos? Sim, há.
Data(s) |
13/06/2014
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Resumo |
“Procuradoria aconselha levar swaps a tribunal”. Referindo-se com maior especificidade: “A Procuradoria-Geral da República manteve contactos informais com o Ministério das Finanças para avaliar a possibilidade de o Estado levar a tribunal os contratos de alto risco assinados por empresas públicas de transporte. E deu indicações ao Governo de que há condições para conseguir a anulação dos swaps, se o Estado optar pela via litigiosa – o que ainda não aconteceu. Para isso, o Executivo tem de dar essa indicação ao Ministério Público”. Abstract: "Attorney advises swaps take the court." Referring with greater specificity: "The Attorney General's Office had informal contacts with the Ministry of Finance to evaluate the possibility of the state to prosecute high-risk contracts signed by public transport companies. And has directed the Government that there are conditions to achieve the cancellation of swaps if the state chooses the remedy litigation - which has not happened yet. For this, the Executive must provide that information to the prosecutor. " Diário do Minho |
Formato |
application/pdf |
Identificador |
Depósito Legal: n.o 1688/83. Registo de Imprensa: n.o 100 308. |
Idioma(s) |
por |
Publicador |
Diário do Minho |
Direitos |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
Palavras-Chave | #Tribunal Constitucional #Constitutional Court #aumento de impostos #contratos futuros derivados swap #Procuradoria Geral da República #increase in taxes #futures derivatives swap contracts #attorney general's office |
Tipo |
info:eu-repo/semantics/article |