Há alternativas ao aumento de impostos? Sim, há.


Autoria(s): Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo
Data(s)

13/06/2014

Resumo

“Procuradoria aconselha levar swaps a tribunal”. Referindo-se com maior especificidade: “A Procuradoria-Geral da República manteve contactos informais com o Ministério das Finanças para avaliar a possibilidade de o Estado levar a tribunal os contratos de alto risco assinados por empresas públicas de transporte. E deu indicações ao Governo de que há condições para conseguir a anulação dos swaps, se o Estado optar pela via litigiosa – o que ainda não aconteceu. Para isso, o Executivo tem de dar essa indicação ao Ministério Público”. Abstract: "Attorney advises swaps take the court." Referring with greater specificity: "The Attorney General's Office had informal contacts with the Ministry of Finance to evaluate the possibility of the state to prosecute high-risk contracts signed by public transport companies. And has directed the Government that there are conditions to achieve the cancellation of swaps if the state chooses the remedy litigation - which has not happened yet. For this, the Executive must provide that information to the prosecutor. "

Diário do Minho

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Identificador

Depósito Legal: n.o 1688/83. Registo de Imprensa: n.o 100 308.

http://hdl.handle.net/11110/749

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Diário do Minho

Direitos

info:eu-repo/semantics/closedAccess

Palavras-Chave #Tribunal Constitucional #Constitutional Court #aumento de impostos #contratos futuros derivados swap #Procuradoria Geral da República #increase in taxes #futures derivatives swap contracts #attorney general's office
Tipo

info:eu-repo/semantics/article