“Nova” lei da concorrência de 2012 é mais justiça?
| Data(s) |
30/05/2014
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| Resumo |
Quando foi publicado o “novo” Regime Jurídico da Concorrência (RJC) no D.R. de 8/5/12, logo se falou de “grande reforma no sector da concorrência” por “iluminados”. Acontece que de acordo com o art. 101º do RJC, a lei só entraria em vigor passados 60 dias. Até aqui tudo normal. É preciso uma “vacatio legis” para a adaptação dos destinatários, incluindo a Autoridade da Concorrência (AdC). Abstract: When published the "new" Legal Framework for Competition (RJC) in DR 05.08.12, soon spoke of "major reform in the competitive sector" by "enlightened". It turns out that according to art. 101 of the RJC, the law would only enter into force after 60 days. So far so normal. It takes a "vacatio legis" to adapt the recipients, including the Competition Authority (CA). Diário do Minho |
| Formato |
application/pdf |
| Identificador |
Depósito Legal: n.o 1688/83. Registo de Imprensa: n.o 100 308. |
| Idioma(s) |
por |
| Publicador |
Diário do Minho |
| Direitos |
info:eu-repo/semantics/closedAccess |
| Palavras-Chave | #lei da concorrência #competition law #abuso de posição dominante #direito das contra-ordenações #dominant position abuse #law offences |
| Tipo |
info:eu-repo/semantics/article |
