Lições de Infracções Tributárias 2012/2013

I – INTRODUÇÃO AO REGIME JURÍDICO DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 1. O conceito de direito penal tributário no contexto do conceito de Direito penal, teoria geral da infracção criminal e Direito penal económico e Direito penal fiscal na “sociedade do risco”, tutela penal do fisco 2. Sede legal da matéria 3. Génese do regime geral, e jurídico, das infracções tributárias, seus antecedentes e influências 4. Legislação revogada e legislação avulsa 5. Regras sobre a aplicação no tempo 6. Sistematização e principais novidades do regime geral, e jurídico, das infracções tributárias II – PARTE GERAL 1. Noção e espécies de infracções tributárias 2. Efeitos do pagamento do “imposto evadido” na responsabilidade por crimes e por contra-ordenações tributárias 3. Responsabilidade dos entes e/ou pessoas colectivas e dos seus administradores ou gerentes por infracções tributárias 4. Concurso de infracções: “facturas falsas”, fraude fiscal e burla tributária

O texto será colocado em tamanho integral pois isso inclusive já é feito na plataforma informática de apoio aos Alunos (e-learning). § Como em todos os casos semelhantes, a obra é original, de acordo com o art. 2º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. A obra está editada ou publicada e divulgada nos termos do art. 6º do CDADC: os textos são facultados a todos os alunos, mas também colocadas na plataforma informática do IPCA, «woc-ir» e agora «moodle», pelo que, de acordo com legislação em vigor no Ordenamento Jurídico Português, se podem considerar, ainda assim, «editados pela Escola», embora isso não seja necessário do ponto de vista legal para considerar a obra publicada e divulgada.

IPCA