Lições de "Responsabilidade Penal das Pessoas Colectivas e o caso do abuso de mercado", Mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade, 2013/2014

A responsabilidade penal das pessoas colectivas - rectius empresas - é um problema complexo do Direito penal económico e financeiro. O abuso de mercado é um problema que ainda não está resolvido, nomeadamente porque em Portugal não há aqui responsabilidade penal das empresas. Assim, o abuso de informação e a manipulação do mercado continuam impunes de um certo ponto de vista quando aos autores.

O texto será colocado em tamanho integral pois isso inclusive já é feito na plataforma informática de apoio aos Alunos (e-learning). § Como em todos os casos semelhantes, a obra é original, de acordo com o art. 2º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos. A obra está editada ou publicada e divulgada nos termos do art. 6º do CDADC: os textos são facultados a todos os alunos, mas também colocadas na plataforma informática do IPCA, «woc-ir» e agora «moodle», pelo que, de acordo com legislação em vigor no Ordenamento Jurídico Português, se podem considerar, ainda assim, «editados pela Escola», embora isso não seja necessário do ponto de vista legal para considerar a obra publicada e divulgada.

Universidade do Minho, Instituto de Ciências Sociais e Escola de Direito da Universidade do Minho.