Portaria n?? 83, de 27 de abril de 2012: institui a Comiss??o de Assessoramento a Classifica????o de Informa????es Sigilosas da Funda????o Escola Nacional de Administra????o P??blica - ENAP
| Data(s) |
11/12/2014
11/12/2014
27/04/2012
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| Resumo |
A Comiss??o de Assessoramento a Classifica????o de Informa????es Sigilosas da ENAP foi institu??da pela Portaria n?? 83, de 27 de abril de 2012, em decorr??ncia da Lei de Acesso ?? Informa????o - LAI (Lei n?? 12.527, de 18 de novembro de 2011), com a atribui????o de assessorar as autoridades classificadoras quanto ?? correta classifica????o das informa????es sens??veis, segundo os dispositivos da Lei, bem como de propor ?? autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior competente para dispor sobre a desclassifica????o ou reclassifica????o das informa????es sigilosas produzidas e acumuladas no ??mbito da Escola de acordo com a LAI. N??mero de p??ginas: 1 p. Escola de Governo Portaria publicada no Di??rio Oficial da Uni??o- Se????o 2. N?? 84, quarta-feira, 2 de maio de 2012. P??ginas 37. |
| Identificador | |
| Idioma(s) |
Idioma::Portugu??s:portugu??s:pt |
| Publicador |
Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP) |
| Direitos |
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| Fonte |
http://enapnet/index.php?option=com_docman&task=doc_view&gid=1088 |
| Palavras-Chave | #Escola nacional de administra????o p??blica (Enap) #portaria #informa????o sigilosa #Lei de Acesso ?? Informa????o #transpar??ncia governamental #escola de governo #legisla????o #acesso ?? informa????o #transpar??ncia governamental |
| Tipo |
Ato Normativo |
