A lei geral de comunica????o eletr??nica de massa e a qualidade da programa????o televisiva


Autoria(s): Attayde, Maria Cristina
Data(s)

13/10/2014

13/10/2014

01/07/2007

Resumo

O presente artigo pretende analisar a quest??o da qualidade da programa????o na televis??o brasileira a partir da proposta de um novo marco regulat??rio para o setor de comunica????o social eletr??nica. Essa nova lei, entre outras disposi????es, ir?? regulamentar o artigo 221 da Constitui????o Federal, que trata dos princ??pios pelos quais o conte??do televisivo deve pautar-se. Com isso, define-se qualidade levando-se em considera????o dois aspectos: diversidade e ressalvas ?? liberdade de express??o, ambos previstos na Constitui????o Federal. A partir dessa conceitua????o, prop??e-se a instrumentaliza????o do controle social sobre o conte??do televisivo e a garantia de meios para a diversidade da programa????o. Com rela????o ao primeiro aspecto, recomenda-se a atua????o transparente de uma futura ag??ncia reguladora e a implementa????o de mecanismo de controle individual da programa????o. No que tange ?? diversidade, ressalta-se a import??ncia do fortalecimento das televis??es p??blicas e medidas governamentais no sentido de estimular a multiprograma????o propiciada pelo advento da tecnologia digital.

El art??culo piensa analizar la cuesti??n de la cualidad de la programaci??n televisiva a partir de la propuesta de um nuevo marco regulatorio para las comunicaciones electr??nicas. ??sa nueva ley, all?? de las otras disposiciones, ir?? reglamentar el art??culo 221 de la Constituci??n Brasile??a que trata de los principios por los quales la programaci??n televisiva debe pautarse. Asi siendo, def??nese cualidad tiendo em consideraci??n dos puntos de vista: diversidad y restricciones a la libertad de expresi??n, ambos previstos en la Contituc??on Brasile??a. A partir de esa definici??n, prop??nese instrumentar el control social de la programaci??n televisiva y la garant??a de medios para la diversidad de la programaci??n. Com relaci??n al primero aspecto, prop??nese la actuaci??n transparente de una futura agencia de regulaci??n y mecanismo de control individual de la programaci??n. Con relaci??n a la diversidad, resaltase la importancia del fortalecimiento de las televisiones p??blicas y medidas gubernamentales com o intuito de estimular la multiprogramaci??n propiciada por la llegada de la tecnologia digitale.

This study analyzes the quality of programming in Brazilian television broadcasting, starting from a new law for electronic communications. Besides other dispositions, the law will regulate the article 221 of Brazilian Constitution. This article disposes of principles that TV contents must follow. So, quality???s definition includes two features: diversity and restrictions of liberty expression, included in Brazilian Constitution. Starting from this definition, the article proposes empowerment of social control over TV contents and assurance of program diversity. Regarding to social control, the article recommends a clear performance of a regulatory agency and the existence of individual control mechanisms of programming. In reference to diversity, there is a need of public television empowerment and adoption of multiprogramming permitted by digital TV technology.

Revista do Servi??o P??blico - RSP, v. 58, n. 3, p. 303-322

Comunica????o Social

ISSN Impresso: 0034-9240

ISSN Eletr??nico: 2357-8017

Identificador

http://repositorio.enap.gov.br/1/1509

Idioma(s)

Idioma::Portugu??s:portugu??s:pt

Publicador

Revista do Servi??o P??blico (RSP)

Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)

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Escola Nacional de Administra????o P??blica (ENAP)

Acesso::Acesso Aberto

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Fonte

http://seer.enap.gov.br/index.php/RSP/article/view/176/181

Palavras-Chave #televis??o #qualidade da programa????o #regula????o #comunica????o social #marco regulat??rio #diversidade #liberdade de express??o #televis??o #comunica????o #comunica????o social #diversidade
Tipo

Artigo