Limitações voluntárias dos direitos de personalidade no ordenamento jurídíco brasileiro:em especial, os direitos à vida e à integridade física

Tese de doutoramento, Ciências Jurídicas (Direito Civil), Universidade de Lisboa, Faculdade de Direito, 2014

O objetivo deste estudo consiste em identificar de que forma os indivíduos podem validamente estabelecer limitações voluntárias ao exercício dos seus direitos da personalidade. Cinge-se a investigação às normas e princípios que regem o tema no ordenamento brasileiro, com relevo para os atos de disposição que envolvam os direitos à integridade física e à vida. Parte-se da análise sobre a pessoa, a personalidade e os direitos da personalidade, para, em seguida, averiguar o papel que a autonomia privada desempenha quanto ao exercício dos direitos da personalidade. Após serem estabelecidos os limites para os atos de disposição dos direitos da personalidade, com acento no caráter reducionista do art. 11 do Código Civil brasileiro – que faculta as limitações voluntárias ao exercício daqueles direitos apenas nos casos em que a lei expressamente permitir –, são investigadas as hipóteses em que os indivíduos deliberadamente dispõem da integridade física e da própria vida, o que enseja discussões sobre temas como as intervenções corporais para fins estéticos, a esterilização, a castração, a gestação de substituição, os transplantes, a comercialização de partes do corpo humano, as cirurgias de redesignação sexual, as experimentações científicas sobre seres humanos, a recusa a tratamentos médicos e a eutanásia, entre outros. Por fim, são estudadas as diretivas antecipadas de vontade, que objetivam determinar a quais intervenções médicas o indivíduo pretende se submeter, caso futuramente se encontre impossibilitado de prestar seu consentimento. A metodologia utilizada consiste na pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial sobre o tema. Os resultados apontam para o reconhecimento de uma relativa disponibilidade dos direitos da personalidade, sobre os quais se pode, em certa medida, estabelecer limitações voluntárias. Há, todavia, que analisar a natureza dos bens jurídicos envolvidos e a necessidade de se assegurar sua subsistência, buscando-se, com isso, preservar a própria personalidade humana e a dignidade inerente às pessoas naturais.The present study aims at identifying how individuals might validly establish voluntary limitations on the exercise of their personality rights. The research is restricted to the rules and principles governing the subject in the Brazilian legal system, with particular emphasis on the disposition acts involving the rights to life and physical integrity. Person, personality and personality rights are investigated with a view to determining the private autonomy’s role on the exercise of the latter. After establishing the limits for the personality rights’ disposition acts, with an emphasis on article 11 of the Brazilian Civil Code´s reductionist character – which restricts voluntary limitations on the exercise of those rights to cases expressly allowed by law –, the research investigates the hypothesis in which individuals deliberately dispose of their physical integrity and life itself. Those hypothesis entail discussions on matters such as body interventions for aesthetic purposes, sterilization, castration, surrogacy, transplants, commercialization of body parts, sex reassignment surgeries, scientific experiments on human beings, the refusal of medical treatment and euthanasia, among others. Finally, the research studies the advance directives, which aim to determine which medical interventions the individual intends to undergo, if in the future he sees himself unable to express his consent. The methodology employed consists in doctrinal, legislative and jurisprudential researches on the matter. The results show the recognition of a relative disposability of the personality rights, upon which some voluntary limitations can be established. It is necessary, anyhow, to examine the nature of the legal interests involved and the need to secure its existence, seeking thereby to preserve human personality itself and the dignity which is inherent to human persons.