O (Novo) Regulamento Sanitário Internacional

Projeto de Pós-Graduação/Dissertação apresentado à Universidade Fernando Pessoa como parte dos requisitos para obtenção do grau de Mestre em Ciências Farmacêuticas

Esta revisão visa reconhecer a importância da implementação do novo Regulamento Sanitário Internacional de 2005 que alarga o espectro da coordenação internacional a todas as doenças potencialmente problemáticas no plano da saúde pública internacional e aborda a necessidade de uma ação proativa dos responsáveis em saúde que estejam ligados de uma forma direta ou indireta aos fluxos de pessoas e bens, ou ao ambiente. Primeiro apresentou-se a perspetiva histórica do Direito de saúde e abordou-se de seguida questões específicas deste regulamento. Procurou-se compreender o ponto de situação de Portugal na implementação e divulgação junto dos profissionais de saúde. This review aims to recognize the importance of implementing the new International Health Regulations of 2005 which extends the spectrum of international coordination to all diseases potentially problematic in terms of international public health and addresses the need for a proactive action of the responsible health that are linked a direct or indirect flows of people and goods, or the environment. First presented the historical perspetive of the health law and is then addressed specific issues in this regulation. We sought to understand the current situation of Portugal in the implementation and dissemination near of health professionals.