Evidenciação de princípios de governança nos relatórios de auditoria elaborados pelo órgão de controle interno da Marinha do Brasil

O controle interno está associado ao contexto da governança das organizações. Na administração pública brasileira, compete aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a manutenção de um sistema de controle interno integrado, conforme previsto na Constituição Federal. Os aspectos relacionados à governança são contemplados na Teoria da Agência, em que a relação entre principal e agente é marcada pela assimetria de informações e pelos conflitos de interesse. O objetivo deste estudo é investigar a evidenciação de princípios de governança nos relatórios de auditoria elaborados pelo órgão de controle interno da Marinha do Brasil. Trata-se de pesquisa descritiva, documental e ex post facto, conduzida pelo método de estudo de caso no Centro de Controle Interno da Marinha (CCIMAR). Devido à quantidade de material disponibilizado pelo órgão, o estudo foi limitado à investigação dos relatórios de auditoria de avaliação da gestão de 2012, tendo as unidades auditadas sido previamente selecionadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2012, o CCIMAR produziu seis relatórios de auditoria de avaliação da gestão, representando, portanto, a amostra de conveniência desta pesquisa. Para orientar a investigação, definiu-se um quadro de referência contemplando e integrando os princípios de governança abordados pelos seguintes estudos: Cadbury Committee (1992); Nolan Committee (1995); Ministério das Finanças da Holanda Timmers (2000); IFAC (2001); ANAO (2003); OECD (2004); e IBGC (2009). Os princípios finalmente selecionados para investigação foram Accountability, Equidade, Integridade e Transparência, associados, respectivamente, às palavras-chave prestação (ões) de contas / prestar contas, tratamento justo, confiabilidade / fidedignidade das informações / dos dados e disponibilidade / divulgação das informações / dos dados, definidas pelos contextos dos significados destacados no quadro de referência. Sendo assim, os princípios e as palavras-chave formaram o referencial de análise para investigar os relatórios de auditoria e receberam tratamento quanti-qualitativo. Após exame das ocorrências dos princípios e das palavras-chave nos relatórios compulsados, os resultados indicaram que: (1) o princípio da Accountability estava associado ao cumprimento de prazos e formalidades legais requeridas nos processos de prestação de contas públicas; (2) o princípio da Equidade foi evidenciado, essencialmente, na perspectiva interna das unidades auditadas, sendo percebido nas recomendações que contemplavam a atuação mais consistente e efetiva dos respectivos conselhos de gestão no gerenciamento das organizações; (3) o princípio da Integridade foi abordado nos relatórios tanto como atributo pessoal (integridade moral) dos agentes públicos, quanto como característica necessária das informações reportadas nos documentos emitidos pelos órgãos públicos; e (4) a Transparência foi mencionada como o princípio que proporciona a diminuição da assimetria informacional entre os stakeholders, permitindo que tenham acesso às informações relevantes, tais como a aplicação dos recursos públicos destinados às organizações da Marinha do Brasil.

Internal control is associated to organizational governance. In the Brazilian public administration, it is incumbent upon Executive, Legislative and Judiciary to maintain a system of integrated internal control, as stated in the Federal Constitution. Control issues relating to governance are grounded in Agency Theory, whereby the relationship between principal and agent is marked by asymmetric information and interest conflicts. This study aims to investigate whether governance principles are disclosed in the audit reports prepared by the Brazilian Navy internal control agency. This is a descriptive, documentary and ex post facto research, supported by the case study method in CCIMAR, the Brazilian Navy Internal Control Center. Due to the amount of material available at CCIMAR, data collection has been limited to the examination of audit reports relating to managerial assessment as of 2012; audited units were previously selected by the National Audit Court (TCU). In 2012, CCIMAR has produced six audit reports on managerial assessment, representing the empirical evidence to be treated in the present research. In order to guide the investigation, a reference framework was created that synthesized governance principles recurrent in the following studies: Cadbury Committee (1992); Nolan Committee (1995); The Netherlands Ministry of Finance Timmers (2000); IFAC (2001); ANAO (2003); OECD (2004); and IBGC (2009). Four principles were selected to be investigated, namely Accountability, Fairness, Integrity and Transparency, which were associated, respectively, to the keywords accounts presentation, fair treatment, trustworthiness of information / data and availability / disclosure of information / data, defined according to the contexts of meanings appearing in the reference framework. Those principles and keywords were taken to characterize the audit reports and were then treated via a quanti-qualitative approach. Upon checking occurrences of principles and keywords in sampled reports, findings indicated that: (1) the Accountability principle was associated to meeting deadlines and legal formalities for public accounts presentation; (2) the Fairness principle was evidenced, essentially, in the internal perspective of audited units, being perceived in recommendations contemplating the more consistent and effective acting of administration boards; (3) Integrity emerged in reports as a personal attribute (moral integrity) of public agents as well as a necessary characteristic of information reported in the documents issued by public bodies; and (4) Transparency was mentioned as the principle helping decrease informational asymmetry between stakeholders, allowing them access to relevant information, e. g. the use of public resources for Brazilian Navy organizations.