O prazo decadencial das contribuições especiais, a edição da Súmula Vinculante n 08/2008 e a polêmica na modulação de seus efeitos

No presente trabalho foram analisadas a natureza jurídica das contribuições especiais, suas hipóteses de validação constitucional como seu critério de distinção perante as demais espécies tributárias, bem como a correta determinação do prazo decadencial a elas estabelecido pelo art 146 do Código Tributário Nacional (CTN), especialmente em face da inconstitucionalidade do art 45 da Lei n 8.212/91 declarada através da Súmula Vinculante n 08/2008. Também foram abordadas as correntes doutrinárias favoráveis e contrárias à possibilidade da restrição dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade das normas tributárias, bem como realizada a crítica à modulação dos efeitos da SV n 08/2008, que culminou por limitar a repetição do indébito das contribuições irregularmente constituídas apenas àqueles contribuintes que haviam se insurgido contra seu pagamento, administrativa ou judicialmente, até a data de 11/06/2008.

The present essay examined the special charges legal nature, its constitutional validation hypothesis as a distinction criterion to the other tributary species, and the correct constitution deadline established by the National Tax Code (CTN article n 146), especially in the face of the unconstitutionality of the article 45 of the Social Security Law n 8.212/91 declared through the binding precedent n 08/2008. The study also debated different jurists opinion supporting and in opposition to the taxes laws unconstitutionality restriction effects possibility, as well as criticized the binding judicial precedent n 08/2008 modulation mechanism, that limited de illegal charges restitution only to those taxpayers who contested its payments up to 11 june 2008.