Renúncias fiscais às entidades e organizações inscritas no CMAS/RJ : a metamorfose do fundo público

O objeto desse trabalho será discutir a interface das renúncias fiscais às entidades e organizações inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social com o Fundo Público, considerando a Assistência Social como política pública. E, em especial, vincular o debate ao tema imunidades tributárias e isenções fiscais a fim de refletir em que medida tais recursos se associam ao orçamento público. Tem como proposição a análise desse objeto a partir da contextualização de fatores que envolveram as transformações da política social e o regulacionismo do Estado consoante às mudanças sofridas no capitalismo, com repercussões na relação Estado/Sociedade civil, a partir das mediações possíveis com a esfera municipal.

This paper intends to discuss the interface of the fiscal resignations to the entities and organizations of the City council of Social Assistance along with Public Fund, considering Social Assistance as public policy. And essentially, to link the debate to immunity assets and tax exemption in order to reflect where such resources are related to public budget. The analysis of this paper is from the context of factors that had involved transformations of social policy and State regulations due to changes in the capitalism, with repercussions between State and Civil Society from of local field.